Descricao,Sigla,Portaria,DataCriacao
"FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO",FUNDEB," Lei Municipal nº 488/2007",2007-10-31
"CONSELHO TUTELAR",,"Lei Municipal Nº 197/1992",1992-03-16
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA",COMUDPI,"LEI MUNICIPAL Nº 536/2009",2009-10-27
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA",COMPEDE,"Lei 746/2018 ",2018-06-20
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER",COMDIM,"LEI MUNICIPAL Nº 546/2010 E Nº 847/2021",2010-03-01
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE",CMDCA,"LEI MUNICIPAL Nº 505/2008",2008-03-18
"CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ",COMSEA,"LEI MUNICIPAL Nº 476/2007",2007-05-25
"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE",CMS,"Lei Municipal de nº 174/1990",1990-02-20
"CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS",COMAD,"Lei Municipal Nº 603/2013",2013-05-10
"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO",CME,"Lei Municipal Nº 519/2008",2008-12-01
"CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",CMAS,"LEI MUNICIPAL Nº 504/2008",2008-03-18
"CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR",CAE,"Lei Municipal Nº 233",1995-01-12
"CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS","CACS FUNDEB",,2007-10-31