[{"Descricao":"FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO","Sigla":"FUNDEB","Portaria":" Lei Municipal nº 488/2007","DataCriacao":"2007-10-31"},{"Descricao":"CONSELHO TUTELAR","Sigla":null,"Portaria":"Lei Municipal Nº 197/1992","DataCriacao":"1992-03-16"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA","Sigla":"COMUDPI","Portaria":"LEI MUNICIPAL Nº 536/2009","DataCriacao":"2009-10-27"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA","Sigla":"COMPEDE","Portaria":"Lei 746/2018 ","DataCriacao":"2018-06-20"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER","Sigla":"COMDIM","Portaria":"LEI MUNICIPAL Nº 546/2010 E Nº 847/2021","DataCriacao":"2010-03-01"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","Sigla":"CMDCA","Portaria":"LEI MUNICIPAL Nº 505/2008","DataCriacao":"2008-03-18"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ","Sigla":"COMSEA","Portaria":"LEI MUNICIPAL Nº 476/2007","DataCriacao":"2007-05-25"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE","Sigla":"CMS","Portaria":"Lei Municipal de nº 174/1990","DataCriacao":"1990-02-20"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS","Sigla":"COMAD","Portaria":"Lei Municipal Nº 603/2013","DataCriacao":"2013-05-10"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO","Sigla":"CME","Portaria":"Lei Municipal Nº 519/2008","DataCriacao":"2008-12-01"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL","Sigla":"CMAS","Portaria":"LEI MUNICIPAL Nº 504/2008","DataCriacao":"2008-03-18"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR","Sigla":"CAE","Portaria":"Lei Municipal Nº 233","DataCriacao":"1995-01-12"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS","Sigla":"CACS FUNDEB","Portaria":null,"DataCriacao":"2007-10-31"}]