Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
4388,1076,2026-05-25,"RATIFICA TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES",2026,"LEI MUNICIPAL"
4386,1075,2026-05-25,"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ (FUNDO DO CONSEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4387,1074,2026-05-25,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIACÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ - APAAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4382,1073,2026-05-19,"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA TRAVESSA MARIA DE LOURDES BRITO DE SOUSA, NO BAIRRO NO PONTAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE, E D? OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4390,1072,2026-05-19,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONV?NIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS E CRIADORES DE QUIXERÉ E REGIÃO - AVAQ E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4384,1071,2026-05-19,"DISCIPLINA OS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM E SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERACÃO TÉCNICA OU DE ACORDOS DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE NOS TERMOS DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4385,1070,2026-05-19,"DISPÕE SOBRE A DESTINACÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXERÉ: MESSIAS NONATO DE SOUSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABATE DE ANIMAIS BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4389,1069,2026-05-19,"Dispõe sobre a criação da Política Municipal  dos Direitos das Mulheres e de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, atualiza o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4383,1068,2026-05-19,"AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR BENEFÍCIOS SUSPENSOS DURANTE A PANDEMIA, NA FORMA PREVISTA LEI NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 226/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, QUE ALTEROU A COMPLEMENTAR FEDERAL 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO RETROATIVO DO QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE ENTES FEDERATIVOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVD-19, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ NA FORMA QUE INDICA E D? OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4378,1067,2026-05-13,"Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento  da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito  Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e  quatro mil e quatrocentos reais) para os fins que  indica. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4377,1066,2026-05-08,"AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM  LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA PACIENTE  EM FILA DE TRANSPLANTE QUE  REALIZA TRATAMENTO DE SAÚDE  FORA DO DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4371,1065,2026-04-24,"Dispõe sobre as diretrizes básicas e cria a Política  Municipal dos Direitos e Integração da Pessoa  com Deficiência, atualiza a lei do Conselho  Municipal da Pessoa com Deficiência, a Lei do  Fundo do Conselho Municipal da Pessoa com  Deficiência de Ouixeré e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4370,1064,2026-04-24,"Dispõe sobre as diretrizes básicas para a Política de Atendimento Integral à criança e ao adolescente do Município de Quixeré e sobre a estrutura, funcionamento e organização do Conselho Municipal da Criança e do adolescente, sobre o funcionamento do fundo especial municipal e dá outras providências",2026,"LEI MUNICIPAL"
4365,054,2026-04-17,"MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
4366,053,2026-04-17,"MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
4361,1063,2026-04-01,"REGULAMENTA O ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4362,1062,2026-04-01,"ALTERA A LEI DE N° 793/2019, QUE DISPÕE SOBRE  CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE  SERVIDOR PÚBLICO ATIVO QU INATIVO E DE  PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4360,052,2026-04-01,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE N° 01/1997, DE 28 DE  NOVEMBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO  ÚNICO) PARA INCLUIR O § ÚNICO AO  ART. 75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4338,1061,2026-03-13,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS - (AQAP) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4331,1060,2026-03-09,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"