| 929 | 10/03/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ATMO - ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 10/03/2023 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 23/02/2023 | DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 23/02/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE QUIXERÉ CEARÁ - ACOBEQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 23/02/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS DO VALE DO JAGUARIBE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 23/02/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 23/02/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 23/02/2023 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 06/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 23/01/2023 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 23/01/2023 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 12/12/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - AQL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 08/11/2022 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇAO OFICIAL DA ARENINHA DO DISTRITO DE LAGOINHA, QUIXERÉ-CE, DENOMINADA COMO "FRANCISCO FERREIRA DE MATOS", POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHICO BASTIANA". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 14/10/2022 | Dispõe sobre denominação da Rua Vereadora Rosita Fernandes, no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 14/10/2022 | Dispõe sobre denominação da Rua Tales Ribeiro, no bairro centro na cidade de Quixeré-CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 28/09/2022 | ALTERA A LEI DE Nº 908/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 28/09/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 689/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 28/09/2022 | Dispõe sobre denominação da Rua Acelino José de Oliveira, no bairro centro na cidade de Quixeré-CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 28/09/2022 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 908 | 12/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÄO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPUBLICADA COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI DE Nº 911/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 12/09/2022 | INSTITUL A.JUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) D0 PROGRAMA MEDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE QUIXERÉCE E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 05/09/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS DO VALE DO JAGUARIBE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 30/08/2022 | Dispõe sobre a delimitação e georeferenciamento da RUA RAIMUNDO NONATO MARTINS, Centro, neste Municipio de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 19/08/2022 | Dispõe Sobre a denominação da RUA MARIA SUELY, Centro, neste Município de Quixeré-Ce e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 19/08/2022 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 528.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 19/08/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 19/08/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 456/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 10/08/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA JOSÉ ALMIR, centro, neste Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 10/08/2022 | Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 21/07/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ATMO - ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 13/06/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA SANTA DE ROSITA, centro, neste Município de Quixeré-Ce. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 24/05/2022 | Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA MARIA EMÍLIA e a oficialização da RUA FRANCISCO PEREIRA, no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 09/05/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 05/05/2022 | Dispõe sobre a denominação da RUA JOSÉ DA CUNHA FERREIRA (ZÉ BIR), situada no Distrito do Tomé, neste Município de Quixeré-Ce. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 05/05/2022 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 25/04/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 25/04/2022 | DECLARA O ESPETÁCULO TEATRAL PAIXÃO DE CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 11/04/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 748/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 11/04/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 24/03/2022 | Eleva "Complexo o Arquitetônico do Mato Alto" à Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Quixeré, Estado do Ceará e dá outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 24/03/2022 | ALTERA A LEI DE Nº 878/2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 24/03/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ATMO - ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 18/03/2022 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 07/03/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 07/03/2022 | APROVA O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUIXERÉ-CE PARA O DECÊNIO 2022-2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 07/03/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE (SISAR) E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 07/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA LUZIA XAVIER DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 07/03/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARNAÚBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 07/03/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 07/02/2022 | Institui o Programa de Recuperação de Débitos - ReD de interesse da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 24/01/2022 | DISPÖE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E SERVIDORES, EM ABASTECIMENTO DE ÅGUA E ESGOTO SAAE, COMISSÃO DO SERVIÇO DE PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E DO MUNICIPAL ADOTA OUTRAS PROVIDËNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 24/01/2022 | Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções e dos quadros da estrutura administrativa e da remuneração dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 001 republicada | 15/12/2021 | Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 REPÚBLICA COM ALTERAÇÃO DECORRENTES DAS LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003 (28/03/2003); LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2005 (27/10/2005); EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2010 (08/02/2010); LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2021 (29/07/2021); LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2021 (09/12/2021) | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 874 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE O EVENTUAL RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETNO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 09/12/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (licença para interesse particular). | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 873 | 06/12/2021 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 23/11/2021 | Declara como Patrimônio Histórico Imaterial do Munícipio de Quixeré e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 05/11/2021 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.283,24, (QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 05/11/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 22/10/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS (AQAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 08/10/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR "CHROMEBOOKS" AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 27/09/2021 | Declara a Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Quixeré como Patrimônio Histórico Imaterial do Município de Quixeré | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 31/08/2021 | Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA AGOSTINHO RODRIGUES DE SOUSA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 17/08/2021 | AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 29/07/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 863 | 29/06/2021 | Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA MANOEL VIEIRA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 01/06/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL DE UM IMÓVEL NO CEMITÉRIO DE LAGOINHA PARQUE SÃO PEDRO QUE SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA E/OU TEMPLO ECUMÊNICO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 27/05/2021 | INSITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 19/05/2021 | ALTERA A LEI DE Nº 796/2019 (PROGRAMA MAIS FAMÍLIA), DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA AUMENTAR O NÚMERO DE FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 11/05/2021 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 11/05/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA (SEU CHICO DE MARILAC) SITUADA NO BAIRRO ILHA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 11/05/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA ANTONIO AGOSTINHO SANTIAGO (SEU ANTONIO AGOSTINHO) SITUADA NO BAIRRO ILHA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 11/05/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA VICENTE VALENTIN DE MELO (SEU VICENTE BARBEIRO) SITUADA NO BAIRRO ILHA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 11/05/2021 | DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO FRANCISCO BEZERRA (SEU CABÓ) SITUADA NO BAIRRO ILHA I E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 03/05/2021 | Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA ASSIS RIBEIRO e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 30/04/2021 | EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 851/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 E ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 793/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 19/04/2021 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO PORCENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 793/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB FRENTE A LEI FEDERAL DE Nº 14.113/2020, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 23/03/2021 | Dispõe sobre a criação da data magna no âmbito do município de Quixeré e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 12/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 12/03/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 546/2010 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 11/03/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e Sistema Autonomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré - SAAE, pelos danos causados ao Município de Quixeré e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 11/03/2021 | Dispõe sobre as sanções administrativas decorrentes do descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19 definidas em Lei ou Ato Normativo Federal, Estadual ou Municipal, na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 22/02/2021 | Autoriza o Poder Executivo a Estender a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação para Médicos não residentes no Município de Quixeré-CE contratados para as UBS durante a manutenção da Pandemia da COVID 19 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 28/01/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ-UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 22/01/2021 | Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos do serviço de abastecimento de água e esgoto - SAAE, do Poder Executivo Municipal - administração indireta na forma que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 22/01/2021 | Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções e dos quadros da estrutura administrativa e da remuneração dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 14/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BRINQUEDOTECA ANA MARIA DE ASSIS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 14/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA ANTONIO CIPRIANO DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 10/11/2020 | Dispõe sobre a denominação da RUA EDGARD SANTIAGO e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 10/11/2020 | Dispõe sobre a denominação da RUA EUCLIDES CUNHA e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 10/11/2020 | Dispõe sobre a denominação da RUA CONÓ e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 21/09/2020 | Dispõe sobre a denominação da RUA CHICO MOTOTAXI e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 833 | 21/09/2020 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 31/08/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouros na Comunidade da Maria Preta do distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 31/08/2020 | Dispõe sobre denominação e delimitação de logradouros localizados no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 31/08/2020 | Dispõe sobre denominação e delimitação de logradouros localizados no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 31/08/2020 | Dispõe sobre denominação e delimitação de logradouros localizados no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 25/08/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouros localizados na Comunidade da da Maria Preta do Distrito de Lagoinha do Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 25/08/2020 | Dispõe sobre denominação e delimitação de logradouros localizados no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 25/08/2020 | Dispõe sobre denominação e delimitação de logradouros localizados no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 25/08/2020 | Dispõe sobre denominação da rua João Ferreira Filho, localizado no Bairro Centro na Sede do Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 25/08/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouros na comunidade de Maria Preta do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 25/08/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouros localizados na Comunidade de Maria Preta do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 25/08/2020 | Dispõe sobre a proibição, em todo território municipal, da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifícios barulhentos. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 25/08/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouros localizados na Comunidade de Maria Preta do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 27/07/2020 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 27/07/2020 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00, (OITENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 29/06/2020 | Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA JOSÉ ARY MAIA e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA CATEQUISTA MUNDINHA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A DILAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS DE ALVARÁS PARA O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 11/05/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 27/04/2020 | Autoriza o município de Quixeré, através da secretaria de saúde a doar máscaras para a população quixereense como medida de enfrentamente ao COVID-19 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 22/04/2020 | Altera a Lei Municipal Nº 621, de 23 de janeiro de 2014 para adequar o município de Quixeré-CE, frente a portaria de nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde e alterar a nomenclatura do prêmio de qualidade e inovação - PMAQ/AB para pagamento por desempenho (insentivo financeiro da APS-Desempenho) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 16/03/2020 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO OU FUNÇÕES DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SUPERVISOR DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 16/03/2020 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 09/03/2020 | Altera a Lei de Nº 662/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Associação das Agentes Comunitárias de Saúde e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 09/03/2020 | Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados na Rua do Meio e Vila Nova I do Distrito de Lagoinha, Município de QUIXERÉ-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 27/02/2020 | Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados na Zona Urbana do Distrito de Tomé, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 27/02/2020 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quixeré/CE, a semana Zé Maria do Tomé a ser realizada no mês de abril, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 17/02/2020 | Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções e dos quadros da estrutura administrativa e da remuneração dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal e reajuste do grupo ocupacional de atividades do magistério na forma que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 24/01/2020 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 24/01/2020 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 23/12/2019 | INSTITUI O REGIME DE PAGAMENTO DE PLANTÃO DOBRADO PARA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA NOS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 16/12/2019 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., aquisição de bens/serviços, pelo Programa Eficiência Municipal - Banco do Brasil e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 16/12/2019 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº 19/2013, de 31 de julho de 2013, (Código Tributário de Quixeré-CE) para incluir o inciso VIII ao Art. 109 e modificar a tabela V atinente a taxa de licenças para fins diversos (alvará para fins diversos) e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 41 | 16/12/2019 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal vagas dos cargos de provimento efetivo para provimento mediante concurso público e ingresso no serviço público municipal que indica e adota outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 40 | 16/12/2019 | Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 800 | 11/12/2019 | Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Aurélio Franco e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 11/12/2019 | ALTERA A LEI DE Nº 680/2016, CORRIGE DELIMITAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 09/12/2019 | INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL PARA O REGISTRO DA RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL PARA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMERQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 02/12/2019 | INSTITUI O PROGRAMA MAIS FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 02/12/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECILAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR, IMPLEMENTA A BOLSA CATADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 25/11/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 22/11/2019 | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E DE PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 08/11/2019 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 25/10/2019 | Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e eleva a Vaquejada e a Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida e suas respectivas expressões artísticas-culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do Município de Quixeré, Estado do Ceará e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 25/10/2019 | Inclui no calendário oficial do Município de Quixeré o dia da mulher a ser comemorado no dia 08 de março. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 25/10/2019 | Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de motorista da câmara municipal de Quixeré e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 789 | 04/10/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 24/09/2019 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA, DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 17/09/2019 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PRÊMIO "APRENDER VALE A PENA", DESTINADO AO QUADRO DOCENTE E NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 17/09/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 11/09/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 10/09/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - (AQL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 10/09/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 02/09/2019 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 536/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 02/09/2019 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ NO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 781 | 19/08/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM APAJ (ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 08/08/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAIS DE Nº 730/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 10/07/2019 | INSTITUI O "PROGRAMA FILA ZERO" NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 08/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 24/06/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MONSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, INSTITUÍDA PELA LEI DE Nº 696/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 24/06/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 730/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 24/06/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEBASTIÃO LEMOS DE ARAÚJO, INSTITUIDA PELA LEI Nº 685/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 24/06/2019 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 24/06/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - (AQL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 24/06/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA DO SAAE A PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO SAAE, REFERENTE AOS CARGOS: ENCANADOR, FISCAL - LEITURISTA, OPERADOR DE BOMBAS, OPERADOR DE ETA/ETE E TÉCNICO EM SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 24/06/2019 | ALTERA A LEI DE Nº 662/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 19/06/2019 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 770 | 10/06/2019 | INSTITUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 07/05/2019 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E MODIFICA CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 769 | 06/05/2019 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 30/04/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 30/04/2019 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ - PROCON/CMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 22/04/2019 | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 16/04/2019 | NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 16/04/2019 | CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 16/04/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO, APROVA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 02/04/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO EXISTENTE DOS IMÓVEIS DO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 25/01/2019 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 23/01/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BRAZ DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 28/12/2018 | APROVA O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 758 | 17/12/2018 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 17/12/2018 | RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPORTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 17/12/2018 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 17/12/2018 | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIAS PARA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 03/12/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - AQL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 30/10/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 29/10/2018 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 34 | 29/10/2018 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO |
| 752 | 01/10/2018 | Dá denominação á Travessa situada no Bairro Pontal do Município de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 13/09/2018 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 32 | 27/08/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA ALTERAR E INCLUIR PREVISÃO ATINENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 12 | 26/07/2018 | Altera o título II, capítulo I, seção I, da Lei Orgânica do Município de Quixeré/CE, que dispõe sobre o Poder Legislativo, incluindo o art. 14-A, a qual estabelece o pagamento de 13º salário e férias para os Agentes Políticos, no âmbito do Poder Legislativo. | 2018 | EMENDA |
| 31 | 16/07/2018 | Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Quixeré e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeré-CE, e dá outras providências. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 751 | 10/07/2018 | Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com Associação Comunitária Ribeirinha de Barreiras e dá outras providências.
| 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 10/07/2018 | Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com APAJ (Associação dos Poetas e Apologistas Jaguaribanos) e dá outras providências.
| 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 28/05/2018 | Altera os anexos III e III.I e VI da lei complementar de Nº 026 /2017, de 29 de setembro de 2017, que institui o novo modelo organizacional, definiu a nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 749 | 11/05/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.
| 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 10/05/2018 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Municipio de Quixeré-Ce e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 02/05/2018 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do poder executivo Municipal que indica e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 20/04/2018 | Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência do Municipio de Quixeré-CE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 03/04/2018 | Dispõe sobre previsão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 22/03/2018 | Cria e nomeia a escola de Educação Básica na localidade de Vila Nova no Distrito de Lagoinha, Municipio de Quixeré e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 21/03/2018 | Modifica a estrutura Administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Municipio de Quixeré e cria Cargos de Provimento em comissão e cargos efetivos e dá outras providências. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 743 | 06/03/2018 | Autoriza o Município de Quixeré a doar de forma resolúvel imóvel á Associação Comunitária Ribeira de Barreiras, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 06/03/2018 | Autoriza o Municipio de Quixeré a firmar convênio com APAJ (Associação dos Poetas e Apologistas Jaguaribano ) e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 05/02/2018 | Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 29/01/2018 | Enquadra o serviço autônomo de água e esgoto -SAAE de Quixeré -CE ao regime previsto no parágrafo primeiro do Art. 24 da lei de Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 26/01/2018 | Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções e dos quadros da estrutura administrativa, cargos comissionados e funções de confiança do poder execultivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 25/01/2018 | Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça de Esporte e Lazer Maria Edite de Menezes, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 09/01/2018 | Ementa: Dispõe sobre a denominação da RUA PADRE JOSÉ AUGUSTO RÉGIS ALVES e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 09/01/2018 | Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco das Chagas de Oliveira e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 09/01/2018 | Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua TIDE no Bairro Ilha e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 11/12/2017 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 28/11/2017 | Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Juventude - COMEL vinculado a Secretaría Municípal de Cultura, Esporte e Lazer e Juventude e adota outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 28/11/2017 | Altera a Lei de nº 715/2017, de 14 de agosto de 2017 que instituiu o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Industria de Energia Renovavel no âmbito do Municipio de Quixeré-CE, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 28/11/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº19/2013, de 31 de julho de 2013,(Códico Tributário de Quixeré-CE) para modificar a tabela V atinente a taxa de licenças para fins diversos (Alvará para fins diversos ) e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 730 | 22/11/2017 | Dispõe de alteração na Lei Municipal de nº 695/2016,17 de novembro de 2016, que criou a Escola de Educação Infantil: Maria Suzilane de Oliveira Lima, no distrito de Lagoinha, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 22/11/2017 | Institui o Sistema Municipal de Ensino e revoga as Leis nº 514/2008, 519/2008 e 639/2014 e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 22/11/2017 | Revoga a Lei de Nº 661/2016, de 25 de fevereiro de 2016 que instituiu o prêmio "Aprender Vale a Pena", destinado ao quadro docente e núcleo gestor das escolas e ainda dispõe e regulamenta de premiação para os melhores alunos do ensino fundamental com excelência de desempenho acadêmico nas escolas da rede pública de ensino municipal de Quixeré e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 17/11/2017 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 14/11/2017 | EMENTA: Institui o Dia da Gentileza e Cidadânia e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 14/11/2017 | EMENTA: Altera o Art. 1º Caput §1°, bem como o Art. 3º do Projeto de Lei nº543/2010, de 29 de janeiro de 2010. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 06/11/2017 | Ementa altera o Art. 15,§2°, inciso I, §4°, da Lei Municipal Nº 714/2017, de 17 de julho de 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 01/11/2017 | Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Juventude - COMEL vinculado a Secretaría Municípal de Cultura, Esporte e Lazer e Juventude e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 23/10/2017 | Cria no âmbito da Câmara Municipal o sistema de controle interno, e dá outras Providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 23/10/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 23/10/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 23/10/2017 | Altera os anexos III e III.1 da Lei complementar de Nº 026 /2017, de 29 de setembro de 2017, que instituiu o novo modelo organizacional, definiu a nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 719 | 11/10/2017 | Dá denominação à Rua situada no Bairro Leão do Município de Quixeré-CE e dá outras providências. Fica denominada Rua José Alves Ferreira Maia. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 26 rep | 29/09/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS SEGUINTES LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018 E LEI COMPLEMENTAR 033/2018. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 26 | 29/09/2017 | INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 25 | 29/09/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº 19/2013, de 31 de julho de 2013, (Código Tributário de Quixeré-CE) para alterar e incluir novas atividades e serviços a ser tributados atinente ao ISSQN trazidos pela Lei Complementar Federal de Nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 718 | 01/09/2017 | Cria no âmbito do Município de Quixeré-CE o Conselho Municipal da Juventude- COMJUV, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e dá outras Providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 29/08/2017 | Dispõe sobre a denominação da RUA ZÉ HOSANA e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 21/08/2017 | Autoriza o Executivo Municipal a pagar ajuda de custo aos Servidores detentores do cargo ou função de Agente de Combate ás Endemias e Supervisor de Endemias e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 14/08/2017 | Institui o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Quixeré -CE, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 17/07/2017 | Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal os termos do art. 31 da constituição federal e art. 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do município de Quixeré-CE e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 10/07/2017 | Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva da Comunidade de Vila Nova I de AUGUSTO FIRMINO DE LIMA
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 12/06/2017 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Comunidade de Itaitinga de ALCIDES HONORATO DE LIMA e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 12/06/2017 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os fins que indica.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 12/06/2017 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) para os fins que indica.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 01/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 09/05/2017 | Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de estrada carroçável no Distrito de Lagoinha (Antigo Corredor de Luiz Fidelix), e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 30/03/2017 | Estabele a obrigatoriedade de apresentação de artista da cultura local, cantadores de viola, cantadores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por Recursos Públicos.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 30/03/2017 | Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Dedé de Manezim e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 20/03/2017 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério do poer executivo municipal na forma que indica e adota outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 14/03/2017 | Modifica as leis 407/2003 e 423/2003 e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 23 | 02/03/2017 | Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e cria cargos de provimento em comissão e cargos efetivos e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 023 | 02/03/2017 | Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e cria cargos de provimento em comissão e cargos efetivos e dá outras providências.
| 2017 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL |
| 704 | 21/02/2017 | Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré-CE, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 21/02/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relativo aos Débitos com o Fisco Municipal, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 02/02/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 e da Lei Municipal de nº 634/2014, de 25 de agosto de 2014, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 23/01/2017 | Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação desta entidade e dá outras providêcias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 02/12/2016 | Dá denominação da rua que indica e dá outras providências. Rua Mestre Assis, localizada no Bairro Pontal. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 29/11/2016 | Dá denominação da rua que indica e dá outras providências. Rua Edício de Alves localizada no Bairro Pontal. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 17/11/2016 | DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA VEREADOR RAIMUNDO NONATO DE SENA, LOCALIZADA NA AVENIDA MOSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA Nº 1154, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 17/11/2016 | DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ZACARIAS FERREIRA DE SOUSA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO ZACARIAS DE BRITO, Nº 1344, LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 17/11/2016 | DISPÕE A CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MONSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, LOCALIZADA À RUA PADRE JOAQUIM DE MENEZES Nº 659, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 17/11/2016 | DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, NO DISTRITO DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 17/11/2016 | DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA, LOCALIZADO EM BOM SUCESSO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTODO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 17/11/2016 | DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL RITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE TOMÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 17/11/2016 | DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS, LOCALIIZADA NO DESTRITO DE ÁGUA-FRIA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 17/11/2016 | DISPÕES A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCISCA LAURA DE JESUS, LOCALIZADA EM ITAITINGA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO E QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica José Joaquim da Silva, localizada em Vila Nova, Zona Rural, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professor João Oliveira Lima, localizada no Bairro Pontal, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Menino Jesus de Praga, localizada na Rua Zacarias Ferreira S/N, Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Manoel Gonçalves de Sousa, localizada em Leão, Zona Rural, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professora Irene Nonato da Silva, localizada no distrito de Tomé, Rua Vila Nova S/N, Zona Urbana, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil Sebastião Lemos de Araújo, localizada no distrito de Água-Fria, Município de Quixeré-CE, e dá outras providênci
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a criação da Escola da Educação Básica Padre José de Anchieta, localizada em Cercado do Meio, Zona Rural, Município de Quixeré, estado do Ceará, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 11/11/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro 2017.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 17/10/2016 | Autoriza o município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 04/10/2016 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Quixeré- SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 27/09/2016 | Dá denominação à Rua situada no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 27/09/2016 | Modifica a Lei Complementar Nº 018/2012, de 12 de junho de 2012, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais da Saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 678 | 16/09/2016 | Institui o "Dia do Evangélico" no município de Quixeré e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 16/09/2016 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, membros do Poder Legislativo do Município de Quixeré, para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 12/09/2016 | Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Educação, FME, do município de Quixeré-CE, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 15/08/2016 | Altera o artigo 1º a Lei Municipal 657/2015, que indica e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 15/08/2016 | Dá denominação da Travessa que indica e dá outras providências. Travessa Catarina de Sena Loureiro, localizada entre as Ruas Alexandre Xavier da Silva, Agostinho Gonçalves Lima e Professora Eliza Brito. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 15/08/2016 | Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências. Rua João Lopes Carneiro localizada no Bairro Pontal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 14/06/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 14/06/2016 | Altera a Lei de nº 569/2011, que dispõe sobre a implantação do distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e /ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 06/05/2016 | Dispõe sobre Plano Municipal do Esporte Educacional de Quixeré 2016-2026 e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 25/04/2016 | Institui a Câmara Mirim no município de Quixeré, e estabelece normas para seu funcionamento.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 25/04/2016 | Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de proteção integral a crianças e adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 25/04/2016 | Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de prevenção de acidentes e violência no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 16/03/2016 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão- FUNCEPE, com interveniência da Fundação Universal Estadual do Ceará - FUNECE, e dá outras providências
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 16/03/2016 | Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Cultura, no período de 2015 a 2025 do Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 16/03/2016 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 07/03/2016 | Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a associação dos agentes de combate as endemias de Quixeré-CE, e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 07/03/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação das Agentes Comunitárias de Saúde e dá outras providências
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 25/02/2016 | Institui o prêmio "Aprender vale a pena", destinado ao quadro funcional das escolas e ainda premiação para os melhores alunos do ensino fundamental com excelência de desempenho acadêmico nas escolas da rede pública de ensino municipal de Quixeré e dá outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 25/02/2016 | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zyka vírus.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 25/02/2016 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do poder executivo municipal na forma que indica e adota outras providências.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 11/12/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 11/12/2015 | Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências. Rua Alípio Alves Carneiro localizada no Bairro Pontal. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 09/11/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 30/10/2015 | Estabelece o valor do vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, conforme o piso estabelecido na Lei Federal Nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para provimento efetivo mediante seleção pública/concurso para ingresso no serviço público municipal e dá outras providências. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 655 | 31/08/2015 | "Cria o órgão que especifica no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, e dá outras providências." | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 17/08/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 17/08/2015 | ALTERA E PRORROGA A LEI MUNICIPAL DE N° 642/2015 QUE INSITUJU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 17/08/2015 | Dispõe sobre a Nova Delimitação da Zona Urbana: Sede, Bairros e da Vila de Lagoinha da Cidade de QUIXERE, no
Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 29/07/2015 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quixeré, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 30/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 15/06/2015 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 254, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) E DE N° 255, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 15/06/2015 | Dá denominação da travessa que indica e dá outra providência. Travessa Raimundo Nonato de Sousa, localizada no Bairro Centro. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 15/06/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação de Quixeré-CE para o decênio 2015 à 2025 e dá outras providências.
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 12/05/2015 | Altera as Leis Municipais de Nº 254, de 08 de maio de 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) e de Nº 255, de 08 de maio de 1996, (lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) e dá outras providências.
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 04/05/2015 | Dá denominação da travessa que indica e dá outras providências. Travessa Raimundo Nonato de Sousa, localizada no Bairro Centro. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 30/03/2015 | Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal de n° 505/2008, de 18 de março de 2008, devido a Lei Federal de n° 12.696, de 25 de julho de 2012 que alterou s arts. 132,134,135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá utras providências.
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 16/03/2015 | Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 06/02/2015 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos com o fisco municipal, e dá outras providências.
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 29/12/2014 | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 11/11/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 03/11/2014 | Altera a Lei de nº 519/2008, de 01º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 06/10/2014 | Modifica a lei nº 628, de 21 de maio de 2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 06/10/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 06/10/2014 | Autoriza o Poder Execultivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providêicias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 29/08/2014 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAJ-ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 25/08/2014 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 que autorizou o Chefe do Poder Execultivo Municipal a fazer diação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 05/08/2014 | Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 05/07/2014 | ALTERAR DE FORMA PARCIAL A LEI DE Nº 626, DE 12 DE MAIO DE 2014, E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 09/06/2014 | Dispõe sobre o estágio de estudantes, autorizando o Chefe do Executivo a firmar Convênio ou Contrato junto a Instituições e/ou Entidades para criar o programa PRIMEIRA OPORTUNIDADE e dá outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 30/05/2014 | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação do imóvel público que indica e a conceder isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 30/05/2014 | Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 21/05/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providência
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 19/05/2014 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Quixeré-CE.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 12/05/2014 | Revoga as Leis N° 406, de 15 de setembro de 2003, N° 413 de 10 de dezembro de 2003 e de N° 515 de 17 de novembro de 2008, e dá nova denominação as escolas urbanas e rurais do município de Quixeré e dá outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 17/04/2014 | Modifica a estrutura administrativa, cria e altera cargos de natureza comissionada, altera quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 625 | 17/03/2014 | Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 17/03/2014 | Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a ATMO - Associação Teatral Monsenhor Oliveira e dá outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 27/02/2014 | Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré altera o art. 3° da lei n° 617/2013 e dá outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 29/01/2014 | Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré altera o art. 3° da Lei nº 617/2013 e dá outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 23/01/2014 | Altera a Lei Municipal n° 606, de 31 de julho de 2013 que criou no Município de Quixeré-CE o PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO- PMAQ/AB e dá outras providências.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 11/12/2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPALDE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 11/12/2013 | "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico para o Brasil, a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação e dá outras providêcias". | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 11/12/2013 | Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte bo Município de Quixeré-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 21/11/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÊ ALTERA O ALTERA O ART.3º DA LEI Nº605/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 06/11/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE QUIXERÉ(CE). | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 25/10/2013 | MODIFICA A LEI Nº 540/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E 583/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 16/10/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 10/10/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 09/10/2013 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 02/10/2013 | Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 04/09/2013 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 04/09/2013 | Regulamenta o transporte gratuito dos estudantes de ensino superior e técnico profissionalizantes do Município de Quixeré-CE nos termos da Lei Federal 12.816/2013 e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 04/09/2013 | Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 04/09/2013 | Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.
| 2013 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| 607 | 08/08/2013 | Altera a redação do anexo III da Lei 599/2013 e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 31/07/2013 | Cria no Município de Quixeré-CE o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS Nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, às Coordenações de Atenção Básica e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no município e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 31/07/2013 | Estabelece o Código Tributário do Município de Quixeré-CE e adota outras providências. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 605 | 12/06/2013 | Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 03/06/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 10/05/2013 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 10/05/2013 | Cria a Biblioteca Pública Municipal do Município e Quixeré-CE.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 16/04/2013 | Dá nova redação a Lei Municipal Nº 329/2000, 31 de agosto de 2000 e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 27/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade produtiva da aquicultura familiar e também para criar programa municipal para desenvolver a cadeia produtiva da atividade.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 22/03/2013 | Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 01/03/2013 | Dá denominação a rua situada na sede da comunidade do Pontal e dá outras providências. Rua Vereador João Martins de Sousa localizada no Bairro Pontal. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 25/01/2013 | Institui a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 28/12/2012 | Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 27/12/2012 | Dá denominação à sala dos gabinetes dos vereadores situada na Câmara Municipal de Quixeré, dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 27/12/2012 | Dá denominação à rua situada na sede do Distrito Lagoinha Municipal de Quixeré, dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 17/12/2012 | Estipula valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário Municipal e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 25/10/2012 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 31/07/2012 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 02/07/2012 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 18/06/2012 | Dispõe sobre a comemoração dos feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 18/06/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 12/06/2012 | Aprova o Plano de Carreira e Remuneração dos grupos ocupacionais da saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré que indica e dá outras providências.
| 2012 | PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO |
| 18 | 12/06/2012 | Aprova o Plano de Carreira e Remuneração dos grupos ocupacionais da saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 587 | 11/06/2012 | Altera o artigo 1º, incisos I e II da Lei 588/2010, de 24 de setembro de 2010, Lei que autoriza pagar ajuda de custo aos servidores detentos do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 11/06/2012 | Dispõem sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos do Município de Quixeré - CMDM e dá outras providências.
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 23/04/2012 | Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências.
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 584 A | 04/04/2012 | Institui a Política Municipal de Prevenção as Doenças Ocupacionais para profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino.
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 12/03/2012 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, estabilizados e sem estabilidade do grupo ocupacional atividades do magistério do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 12/03/2012 | Modifica a Lei nº 540/2009, de 17 e novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências.
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 06/02/2012 | Institui o regime de sobreaviso para os motoristas lotados no Hospital Municipal categoria AB e D que indica e dá outras providências.
| 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 20/01/2012 | Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na simbologia e valores dos cargos, reajusta os quadros que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 581 | 15/12/2011 | Dá denominação a uma nova quadra de esporte situada na comunidade de Ubaia Município de Quixeré, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 05/12/2011 | Institui o regime de sobreaviso para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 21/11/2011 | Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 03/11/2011 | Dá denominação à Travessa situada na Sede do Distrito de Lagoinha Município de Quixeré, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 31/10/2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 25/10/2011 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a dar continuidade, à conta do vigente Orçamento, ao Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 08/08/2011 | Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na simbologia e valores do cargo que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 575 | 02/08/2011 | Obriga os estabelecimentos de ensino básico do Município de Quixeré a fazerem ampla divulgação do IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 12/07/2011 | Dá denominação a Travessa Raimundo Honorato Filho situada na sede do Município de Quixeré, no bairro Pontal e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 30/06/2011 | Dispõem sobre a regularização do serviço de moto táxi no município de Quixeré e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 30/06/2011 | Dispõem sobre a denominação de novas Ruas e Travessas, situadas na sede do distrito de Lagoinha município de Quixeré e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 30/06/2011 | Dispõe sobre os direitos assegurados a pessoa idosa pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, incumbindo ao município adotar com eficácia o cumprimento da proteção ao idoso e dá outras providências.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 17/06/2011 | Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 18/05/2011 | Dispõem sobre a Implantação do Distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 03/05/2011 | Acrescenta e dá nome a rua na sede do município de Quixeré e dá outras providências. Fica acrescentada na Rua Vereador Efício Costa o nome do Vereador José Dilson de Sousa. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 03/05/2011 | Estabelece sobre a criação e denominação de novos bairros na sede do Município de Quixeré, dá outras providências.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 26/04/2011 | Dispõe sobre a criação e denominação de um novo bairro na sede do Município de Quixeré, que especifica.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 26/04/2011 | Altera os dispositivos do Projeto de Lei de nº 002/11, de 30 de março de 2011, dá denominação ás ruas e travessas, situadas na sede do distrito do tomé município de Quixeré, dá outra providencia
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 21/03/2011 | Dispõe sobre a proibição de uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, instituições financeiras, bancos, casas lotéricas, correios e outros setores que atendam e prestem serviços ao público na forma que indica e adota outras providências.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 21/03/2011 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 21/02/2011 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 353.700,00, para os fins que indica.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 28/01/2011 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
| 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 03/12/2010 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Quixeré e adota outras providências. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 559 | 03/11/2010 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 24/09/2010 | Autoriza o executivo municipal a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 13/09/2010 | Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 31/08/2010 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 350.400,00, para os fins que indica. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 02/08/2010 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, para os fins que indica. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 22/07/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 01/07/2010 | Autoriza o município de Quixeré a outorgar a concessão e direito real de uso à Associação Sócio Esportiva Água-Fria, o imóvel que indica e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 21/06/2010 | Dá denominação às Ruas e Travessas situadas na sede do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré, que especifica. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 21/06/2010 | Denomina de Joana D`Arc da Silva o centro de inclusão digital do distrito de Tomé. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 21/06/2010 | Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 543/10, de 19 de janeiro de 2010, que estabelece normas especias para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no Município de Quixeré dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 02/06/2010 | Define obrigação de pequeno valor a ser paga pelo Município, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
| 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 24/05/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ALTO SANTO, ERERÉ, IRACEMA, JAGUARIBARA, JAGUARIBE, LIMOEIRO DO NORTE, PEREIRO, POTIRETAMA, QUIXERÉ, SÃO JOÃO DO JAGUARIBE E TABULEIRO DO NORTE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIAS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 17/05/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Quixeré a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agente de cidadania e adota outras providências.
| 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 01/03/2010 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e adota outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 22/02/2010 | Institui o novo Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério - PCR/MAG e dá outras providências
| 2010 | PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO |
| 14 | 22/02/2010 | Institui o novo Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério - PCR/MAG e dá outras providências | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 545 | 19/02/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
| 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 19/02/2010 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providencias.
| 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 29/01/2010 | Estabelece normas especiais para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no município de Quixeré e dá outras providências.
| 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 14/12/2009 | Retroage os efeitos da lei que indica, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 17/11/2009 | Autoriza o Município a permutar o bem móvel que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 17/11/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 17/11/2009 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 17/11/2009 | Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 538 | 03/11/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 27/10/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 27/10/2009 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Quixeré - COMUDPI e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 26/10/2009 | Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Quixeré | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 19/08/2009 | Doa o antigo prédio da escola municipal rural Manoel Gonçalves Ferreira Lima na Localidade de Pocinhos neste Município de Quixeré e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 19/08/2009 | Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 19/08/2009 | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 07/08/2009 | Autoriza o Município de Quixeré, a doar a Marileide de Freitas Silva, o Imóvel que indica e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 29/06/2009 | Delimita o Perímetro Urbano do Distrito de Lagoinha e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 29/06/2009 | Delimita o perímetro Urbano do Distrito de Água Fria e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 24/06/2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 24/06/2009 | Estabelece o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 03/06/2009 | Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro do Centro e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 03/06/2009 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 12/05/2009 | Institui o regime de plantão para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 31/03/2009 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 82.700,00, para os fins que indica.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 19/02/2009 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
| 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 19/02/2009 | Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 521 | 29/12/2008 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito e Vice-prefeito e Secretario do Município de Quixeré, para o quadriênio 2009/2012, na forma como indica e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 16/12/2008 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduo Sólido - Unidade Limoeiro do Norte - COMARES-UL, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 01/12/2008 | Instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 24/11/2008 | Autoriza o Município de Quixeré, por seu Prefeito Municipal, a ceder, gratuitamente, ao Estado do Ceará, o Imóvel que indica e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 17/11/2008 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro do Centro e dá outras providências. Rua Raimundo Nonato Martins | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 17/11/2008 | Dispõe sobre a denominação de Quadra Esportiva no Bairro de Pontal e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 17/11/2008 | Dispõe sobre a denominação de Escola Pública, na Localidade de Pontal e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 17/11/2008 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 17/11/2008 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro de 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 17/11/2008 | Dispõe sobre a transposição de Agente de Combate às Endemias para o Quadro Suplementar da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 07/07/2008 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 16/06/2008 | Denominação da Rua Joaquim Martins da Silva
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 09/06/2008 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 14/05/2008 | Regulamenta o Duodécimo da Câmara Municipal de Quixeré para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 14/05/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 18/03/2008 | Dispõe dobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 18/03/2008 | Estabelece diretrizes básicas para a Política de Atendimento Integral á Criança e ao Adolescente do Município de Quixeré, adequado-a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a realidade da criança e do adolescente no Município e dá outras providências.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 18/03/2008 | Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Quixeré, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993) e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 07/03/2008 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 287.703,74, para os fins que indica.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 22/02/2008 | Modifica Lei Complementar 002/2002, de 11 de outubro de 2002, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Atividades do Magistério e adota outras providências. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 502 | 11/02/2008 | Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal e dá outras providências.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 29/01/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 29/01/2008 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder contribuição financeira para a Associação de Agente de Saúde de Quixeré.
| 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 15/01/2008 | Institui o Diário Oficial do Município de Quixeré e dá outras providências | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 499 | 27/12/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com doação de imóvel, conforme indica.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 27/12/2007 | Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, do município de Quixeré/CE.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 10/12/2007 | Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 10/12/2007 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 30/11/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 21/11/2007 | Autoriza Contribuição Financeira.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 21/11/2007 | Dispõe sobre a denominação de Quadra no Distrito de Lagoinha.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 21/11/2007 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 2008.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 21/11/2007 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 1.054.870,31 para os fins que indica.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 05/11/2007 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00 para os fins que indica.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 31/10/2007 | Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, na localidade de Bom Sucesso e dá outras providências.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 31/10/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 22/10/2007 | Dá denominação oficial às ruas que indica, no distrito de Lagoinha.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 22/10/2007 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 498.300,00 para os fins que indica.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 24/09/2007 | Altera o art. 1º da Lei 480/2007, de 24 de julho de 2007.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 24/09/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 9 | 22/08/2007 | Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 483 | 24/07/2007 | dá denominação ao Posto de Saúde do Boqueirão, na forma que indica.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 24/07/2007 | Dispõe sobre a gratuidade do exame de DNA, para as pessoas carentes e dá outras providências.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 24/07/2007 | Dar nome ao conjunto de casas populares, construído na Sede Urbana deste Município de Quixeré, Estado do Ceará
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 24/07/2007 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de Cessão das Casas Populares aos seus atuais posseiros.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 24/07/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 25/05/2007 | Prorroga, no âmbito do Municipio de Quixeré/CE, o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais.
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 25/05/2007 | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Quixeré e dá outras providências
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 30/04/2007 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito Especial no valor de R$ 2.133.930,00 para os fins que indica. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 26/04/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 26/04/2007 | Autoriza contribuição financeira na forma que indica. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 16/04/2007 | Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 09/04/2007 | Altera a redação do art. 4º da Lei 468, de 02 de março de 2007, e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 02/03/2007 | Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 02/03/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 02/03/2007 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 12/02/2007 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito especial no valor de R$ 133.800,00 para os fins que indica. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 12/02/2007 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 8 | 12/02/2007 | Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de agentes de combate às endemias para provimento efetivo mediante seleção pública para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 465 | 31/01/2007 | Cria os cargos de provimento em comissão que indica, junto ao Poder Legislativo Municipal de Quixeré
| 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 12/12/2006 | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito da secretaria do desenvolvimento urbano, meio ambiente e infra-estrutura do Município de Quixeré e dá e adota outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 12/12/2006 | Modifica a Lei 397/2003, de 28 de março de 2003, que cria gratificação de deslocamento para o cargo de professor, do grupo ocupacional de atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e adota outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 30/11/2006 | Autoriza a permuta dos imóveis que indica. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 22/11/2006 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré/CE, para o exercício financeiro de 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 13/11/2006 | Autoriza o chefe do Poder executivo a assumir a administração dos cemitérios e dá outras. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 27/06/2006 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 16/05/2006 | Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente e dá outras providências.
| 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 28/03/2006 | Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 7 | 28/03/2006 | Modifica Lei Complementar 006/2006, com a emenda modificativa de 21 de fevereiro de 2006, que criou no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 456 | 21/02/2006 | Cria gratificação de desempenho e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 21/02/2006 | Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providencias. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 455 | 20/12/2005 | Autoriza contribuição financeira na forma que indica. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 20/12/2005 | Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providencias.
| 2005 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 5 | 20/12/2005 | Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providencias. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 454 | 01/11/2005 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro de 2006. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 27/10/2005 | Plano Plurianual 2006-2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 27/10/2005 | Modifica Lei 448/2005, de 22 de julho de 2005, que criou no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 27/10/2005 | Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante a insalubridade e dá outras providências. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 451 | 01/09/2005 | Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Quixeré e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 01/09/2005 | Autoriza contribuição financeira à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 22/07/2005 | Institui da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré, no Programa de Saúde da Família-PSF e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 22/07/2005 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 22/07/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, (ano de referência de 2005), e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 30/06/2005 | Autorizo ao Poder Executivo abrir adicional ao vigente orçamento Crédito Especial no valor de 52.635,54 para a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 03/06/2005 | Cria o cargo comissionado que indica e atribui nova remuneração ao cargo comissionado de Procurador Jurídico do Município.
| 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 27/05/2005 | Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.
| 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 08/04/2005 | Autoriza contribuição financeira na forma que indica.
| 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 11/03/2005 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 960.000,00 para os fins que indica.
| 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 20/12/2004 | Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 20/12/2004 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 13/12/2004 | Dá denominação a Estrada que indica.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 13/12/2004 | Cria o Plano de Educação e Desenvolvimento Infantil de Quixeré e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 25/11/2004 | Autoriza a Fazenda Pública Municipal a confessar e contratar parcelamento na forma que indica e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 25/11/2004 | Autoriza a Fazenda Pública Municipal a confessar dívida e contratar parcelamento na forma que indica e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 23/11/2004 | Dá denominação a Quadra de Esporte na forma que indica.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 23/11/2004 | Autoriza a concessão de direto real de uso da Escola Municipal Rural Capitão José Estácio de Sousa, situada em água Fria à Associação Rural Nadir Leão Ribeiro.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 23/11/2004 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2005 do Município e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 16/09/2004 | Autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 22/06/2004 | Outorga o título de "CIDADÃO QUIXEREENSE" ao ex-Deputado JEOVÁ COSTA LIMA e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 14/06/2004 | Dá denominação a Quadra de Esporte e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 14/06/2004 | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 10/05/2004 | Dá denominação as novas salas da Escola Antonia Moreira de Freitas e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 03/05/2004 | Modifica a Lei Municipal Nº 257, de 14 de maio de 1996.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 07/04/2004 | Outorga o título de "CIDADÃO QUIXEREENSE" ao Jornalista e radialista Paulo Noronha e dá outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 07/04/2004 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e edota outras providências.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 16/03/2004 | Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.
| 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 23/12/2003 | Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 23/12/2003 | Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 23/12/2003 | Dá denominação a continuação da Rua Vereador Efísio Costa, na forma que indica. Fica denominada Rua Vereador José Dilson de Sousa. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 23/12/2003 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 23/12/2003 | Autoriza contribuição financeira na forma que indica.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 23/12/2003 | Amplia e cria vagas no serviço público municipal de transporte motorizado - mototáxi.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 23/12/2003 | Delimita a Zona Urbana da Vila de Água Fria, no Município de Quixeré, e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 23/12/2003 | Delimita a Zona Urbana da Vila de Tomé, no Município de Quixeré, e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 10/12/2003 | Outorga o Título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 10/12/2003 | Dá denominação a Banda de Música do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 10/12/2003 | Revoga as Leis 164/88, 146/87,127/84,111/83,187/91,210/93,211/93 e 213/93, que dá denominação as Escolas Rurais e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 02/12/2003 | Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 01/12/2003 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 24/11/2003 | Autoriza doação de imóvel na forma que indica.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 24/11/2003 | Autoriza adquirir o imóvel que indica e dá outras providências
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 10/11/2003 | Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança e ao adolescente do Município de Quixeré e dá outras providências
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 23/09/2003 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré como entidade autarquica de direito público interno, da administração indireta e dá outraws providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 15/09/2003 | Revoga as Leis 111/83 e 127/84, que dá denominação as Escolas Urbanas e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 30/06/2003 | Modifica o art. 1º da Lei Nº 398/03, que autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 30/06/2003 | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 403A | 23/06/2003 | Modifica a Lei Municipal Nº 395, de 30.12.2002 e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 30/05/2003 | Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 30/05/2003 | Autoriza contribuição financeira na forma que indica.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 23/05/2003 | Autoriza adquirir o imóvel que indica e dá outras providências
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 16/05/2003 | Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 14/05/2003 | Dá denominação ao núcleo de Educação Especial e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 16/04/2003 | Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 28/03/2003 | Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 28/03/2003 | Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 396 | 21/03/2003 | Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ a celebrar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e dá outras providências.
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 395A | 03/03/2003 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências
| 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 30/12/2002 | Institui no Município de Quixeré a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 02/12/2002 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 18/11/2002 | Dá denominação a Quadra de Esporte de Água Fria e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 04/11/2002 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 04/11/2002 | Dá denominação a Quadra de Esporte de Bom Sucesso e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 04/11/2002 | Dá denominação ao Posto de Saúde de Botica e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 11/10/2002 | Cria gratificação de difícil acesso para o cargo de professor, do grupo ocupacional atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 2 | 11/10/2002 | Aprova o Plano de Carreira e Remuneração do grupo ocupacional de atividades o magistério - MAG da Prefeitura Municipal de Quixeré | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 388 | 07/10/2002 | Dá nova demarcação ao Perímetro Urbano da cidade de Quixeré, estabelece as linhas divisórias dos seus Bairros e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 23/09/2002 | Dá nova relação ao artigo 1º da Lei Nº 377/2002 e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 01/07/2002 | Cria, no âmbito do Município de Quixeré-Ce, A COMISSÃO MUNICIPAL DA AGENDA 21 LOCAL, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 01/07/2002 | Oficializa o Hino do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 22/06/2002 | Diretrizes Orçamentárias, exercício de 2003.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 03/06/2002 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 17/05/2002 | Cria a estrutura Organizacional do Hospital Municipal e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 10/05/2002 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 10/05/2002 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 10/05/2002 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 24/04/2002 | Altera denominação de travessa e dá outras providências. Travessa Professora Mercês | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 24/04/2002 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar gratificação na forma que indica.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 24/04/2002 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores Municipais e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 01/04/2002 | Cria o Dia Municipal da Saúde Bucal e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 22/03/2002 | Ficam criados de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, incorporados à Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 22/03/2002 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 22/03/2002 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de veículo na forma que indica.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 01/03/2002 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 01/03/2002 | Revoga o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal Nº 354, de 29 de junho de 2001, que trata da contratação temporária por excepcional interesse público.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 20/12/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 07/12/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 05/11/2001 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 05/11/2001 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 05/11/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico de Quixeré, na forma que indica.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 04/11/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 19/10/2001 | Autoriza o Poder Executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios e equipamentos de irrigação aos produtores de arroz do Município, através de suas respectivas associações, visando a implementação do plano de uso racional da água para irrigação nos vales do Jaguuaribe e Banabuiú.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 21/09/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 10/09/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 23/07/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 23/07/2001 | Modifica as disposições da Lei Municipal Nº 320, de 26 de janeiro de 2000.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 30/06/2001 | Altera a redação do $ 1º do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 346/2001.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 29/06/2001 | Disciplina a contratação de pessoal por Tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 29/06/2001 | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 11/06/2001 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência aos Desportos-CMAD e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 11/06/2001 | Altera a redação do $ 2º do artigo 16, da Lei Nº 220/93, e acrescenta o $ 4º a este artigo.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 11/06/2001 | Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 08/06/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 18/05/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 27/04/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 27/04/2001 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 23/04/2001 | Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 30/03/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 30/03/2001 | Autoriza a doação de objetos e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 15/03/2001 | Autoriza contribuição financeira na forma que indica.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 02/02/2001 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 02/02/2001 | Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Qauixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências.
| 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 22/12/2000 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 22/12/2000 | Modifica as disposições legais do art. 62 do Código Tributário do Município
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 15/12/2000 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2001 e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 01/12/2000 | Inclui vencimentos de professor educação/infantil na Lei Municipal Nº 295/98 (PCC do Magistério) e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 16/11/2000 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 14/11/2000 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 27/10/2000 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 15/09/2000 | Dá denominação ao prédio que indica
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 15/09/2000 | Dá denominação às Ruas que indicam no distrito de Lagoinha e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 15/09/2000 | Dá denominação às Ruas que indicam no distrito de Tomé e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 31/08/2000 | Revoga-se as Leis Municipais Nº 174/90, Nº 192/91 e 244/95, e dispõe sobre a nova Constituição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 18/08/2000 | Revoga-se as Leis Municipais Nº 233/95 e dispõe sobre a nova Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 24/07/2000 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 19/06/2000 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 05/05/2000 | Dá denominação a Obra que indica.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 04/05/2000 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 20/04/2000 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 23/02/2000 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 26/01/2000 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 26/01/2000 | Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental e dá outras providências.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 23/12/1999 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 20/12/1999 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2000 e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 10/12/1999 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 316A | 01/12/1999 | Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de 1.000,00 e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 11/11/1999 | Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil-COMDEC, e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 27/10/1999 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 20/10/1999 | Dá denominação a Obra que indica.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 23/09/1999 | Dá denominação as Travessas que indica. Travessa Antônio Oliveira Lima e Manoel Inácio da costa | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 23/09/1999 | Dá denominação a sala que indica.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 19/08/1999 | Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 12/08/1999 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 04/07/1999 | Autoriza o Município de Quixeré a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, para implantar sinalização nas ruas da cidade de Quixeré e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 04/07/1999 | Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 02/07/1999 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 02/07/1999 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 02/07/1999 | Modifica a redação do § 3º, item III, do Artigo 20, da Lei Municipal Nº295/98, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional magistério de Quixeré.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 15/06/1999 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 06/05/1999 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE, na forma que indica.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 06/05/1999 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 29/04/1999 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 29/04/1999 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 29/04/1999 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE, na forma que indica.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 29/04/1999 | Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.
| 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 11/12/1998 | Dispõe sobre permissão de exploração do transporte motorizado que indica e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 10/12/1998 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999 e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 26/11/1998 | Cria a Nota Fiscal de Serviços "Avulsa", autoriza a Prefeitura Municipal a emití-la nos casos de Imposto Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 11/11/1998 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 05/11/1998 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os Programas Assistenciais para Municípes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessário e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 30/09/1998 | Cria área exclusiva para campo de Futebol e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 292A | 30/09/1998 | Dá a denominação ao prédio público quem indica e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 16/09/1998 | Dá denominação oficial a Avenida que indica.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 291A | 27/08/1998 | Constitui Convênio de Fundo Especial para a criação de Incentivos a Geração de emprego e renda para o ORGAPE/CE, Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 01/07/1998 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 26/06/1998 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 28/05/1998 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 08/04/1998 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 04/03/1998 | Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e dá outras providências.
| 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 18/12/1997 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quixeré para o período de 1998-2001, e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 17/12/1997 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1998 e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 17/12/1997 | Dispõe sobre a criação dos cargos de Provimento em Caráter Constante do Quadro Definitivo dos Servidores públicos e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 17/12/1997 | Modifica o Art. 2º, da Lei Municipal nº 209, de 04.06.1993, e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 16/12/1997 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a vender as ações da COELCE e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 28/11/1997 | Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. | 1997 | REGIME JURÍDICO ÚNICO |
| 001 | 28/11/1997 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI COMPLEMENTAR |
| 001 | 28/11/1997 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | ESTATUTO DO SERVIDOR |
| 1 | 28/11/1997 | Institui o Regime Jurídico Único para servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município e adotas outras providencias. | 1997 | LEI COMPLEMENTAR |
| 280 | 25/11/1997 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 30/09/1997 | Institui o Conselho Municipal do Trabalho-COMUT
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 10/09/1997 | Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Público em matéria Tributária e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 08/09/1997 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 05/07/1997 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 04/07/1997 | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 04/07/1997 | Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaia Municipal de Saúde de Quixeré.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 03/07/1997 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 03/07/1997 | Institui o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Quixeré, e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 21/05/1997 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 21/05/1997 | Dispõe sobre a criação de cargos de Professor na forma que indica.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 08/04/1997 | Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 08/04/1997 | Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de 115.000,00 e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 08/04/1997 | Autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 05/03/1997 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal por tempo determinado de pessoal e dá outras providências.
| 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 10/12/1996 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997 e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 10/12/1996 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 10/12/1996 | Autoriza doação de imóvel à Associação Comunitária Zacarias Ferreira de Sousa e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 16/10/1996 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementares e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 03/07/1996 | Autoriza operação de crédito, por antecipação da Receita e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 26/06/1996 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1997 e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 11/06/1996 | Autoriza doação de imóvel à Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 07/06/1996 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 14/05/1996 | Dispõe sobre a modificação do parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 220/93, que institui o Código de Posturas do Município de Quixeré
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 14/05/1996 | Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 08/05/1996 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 08/05/1996 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Quixeré e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 08/05/1996 | Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 10/04/1996 | Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 10/04/1996 | Institui gratificação na forma que indica.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 10/04/1996 | Dispõe sobre a criação de secretaria e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 20/03/1996 | Revoga inciso da Lei Municipal nº 208/93, a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Quixeré e dá providências correlatas.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 28/02/1996 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 16/02/1996 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
| 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 27/10/1995 | Promove o ensino e prática de expressões cívicas e culturais e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 18/10/1995 | Revoga-se a Lei Municipal nº 192, de 11/11/91 e dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 174, de 20/02/90, e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 26/09/1995 | Reajusta a gratificação do auxílio educação e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 26/09/1995 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 07/07/1995 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 240A | 03/07/1995 | Dispõe sobre as Diretrizes Oçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 02/06/1995 | Declara de Utilidade Pública Municipal as entidades que indica e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 30/05/1995 | Autoriza ao Poder Executivo a fazer a aquisição do imóvel que define, em favor da CDERQ e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 30/05/1995 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imóvel que indica
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 30/05/1995 | Dispõe sobre a autorização do aumento de vencimento dos servidores municipais e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 02/05/1995 | Altera a redação do artigo 162, da Lei Municipal nº 220/93, (Código de Posturas do Município).
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 28/03/1995 | Dá denominação às Ruas que indicam. Rua Vereador João Martins de Sousa (no Bairro Pontal), Rua Joaquim Lopes Carneiro (no Bairro Pontal), Rua Alderico Leão Lima (na Cibrazem) e na Rua José Brito Filho. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 13/03/1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.
| 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 12/01/1995 | Dispõe sobre a constituição do conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 19/12/1994 | Estima a receita e fixa a despesa do município de quixeré para o exercício financeiro de 1995.
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 28/11/1994 | Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 20/09/1994 | Altera os artigos 7º, 8º, 9º e 29º da Lei Municipal nº 197, de 16 de março de 1992 e dá outras providências.
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 20/09/1994 | dá a denominação a Quadra de esporte que indica
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 20/09/1994 | Altera o artigo 225, da Lei nº 220/93, de 30/11/93, Código de Posturas Municipal
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 20/09/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação que indica.
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 20/06/1994 | Dá denominação de praça na forma que indica
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 20/06/1994 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 23/03/1994 | Institui o regulamento da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 23/03/1994 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 23/03/1994 | Estabelece o peso mínimo para abates de bovino e dá outras providências.
| 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 30/11/1993 | Código de Posturas Municipais | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 25/11/1993 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré-Ceará, para o exercício financeiro de 1994
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 25/10/1993 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13/07/1993.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 13/09/1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que indica.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 16/08/1993 | Dispõe sobre reajuste de vencimento e Gratificação dos cargos comissionados e dá outras providências.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 16/08/1993 | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 03/08/1993 | Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 08/07/1993 | Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 08/07/1993 | Dispõe sobre o horário de funcionamento dos televisores públicos municipais.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 08/07/1993 | Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 08/07/1993 | Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 07/07/1993 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, conceder subvenções, custear despesas e dá outras providências.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 05/04/1993 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 11/02/1993 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá providências correlatas.
| 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 10/12/1992 | Autoriza ampliação da instalação elétrica na Quadra de Esporte que indica.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 10/12/1992 | Autoriza abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente para fins que indica e dá outras providências.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 24/08/1992 | Fixa a Zona Urbana que indica.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 24/08/1992 | Cria o distrito de Água Fria, redifine as divisas interdistritais do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 16/07/1992 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 12/05/1992 | Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 30/04/1992 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 16/03/1992 | Regulamenta o Fundo Municipal dos Distritos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 16/03/1992 | Revoga a Lei Municipal Nº 182 de 17 de dezembro de 1990 e cria o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 16/12/1991 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos no distrito de Lagoinha e dá outras providências.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 02/12/1991 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 02/12/1991 | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 11/11/1991 | Altera o anexo Único de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 166, de 07 de março de 1989.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 11/11/1991 | Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 174, de 20 de fevereira de 1990, "que dispõe sobre a criação do conselho de saúde e saneamento de quixeré e dá outras providências".
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 24/09/1991 | Dá a denominação à travessa que indica. Travessa Raimundo Rufino de Lima | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 24/09/1991 | Autoriza abrir crédito adicional ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 26/08/1991 | Dispõe sobre a aberturade crédito especial e dá outras providências.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 19/06/1991 | Concede subvenção à União dos Vereadores do Ceará, na forma que indica.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 13/05/1991 | Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 18/03/1991 | Revoga a Lei Municipal nº 153/87, define e dá nome as ruas e praças na Vila de Lagoinha, como indica.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 18/03/1991 | Altera os artigos 58, 59 e inclui parágrafo único ao Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 65, de 09/06/75) e dá outras providências.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 02/01/1991 | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal e a SEMACE.
| 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 31/12/1990 | Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC e dá outras providências.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 17/12/1990 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 03/12/1990 | Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Quixeré, para o exercício financeiro de 1991.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 03/12/1990 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 26/11/1990 | Dá nova redação aos limites entre os Distritos de Lagoinha, Tomé e o Distrito sede.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 03/09/1990 | Autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de até Cr$ 3.000.000,00, para o fim que indica.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 20/08/1990 | Dá nova redação ao item I, do art. 3º da Lei Municipal nº 170 de 04/12/1989.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 08/06/1990 | Fixa e dá nova redação aos perímetros urbanos da cidade de Quixeré a Vila de Lagoinha e dá outras providências.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 19/04/1990 | Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 05/04/1990 | Lei Orgânica do Municipio de Quixeré-CE | 1990 | LEI ORGÂNICA |
| 174 | 20/02/1990 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré e dá outras providências.
| 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 07/12/1989 | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências.
| 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 07/12/1989 | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzados novos), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências.
| 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 07/12/1989 | Dá nova redação ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 164/88, de 22/11/88 e Lei nº 169/89 de 28/08/89, e dá outras providências.
| 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 04/12/1989 | Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências
| 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 28/08/1989 | Dá nova redação ao art. 4º, I, da Lei nº 162, de 22 de novembro de 1988.
| 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 09/05/1989 | Dá nome nas ruas que indica e dá outras providências. Denominação: Avenida Inácio Joaquim Xavier, Rua Afonso José da Silva, Rua Raimundo Martins Carvalho da Costa, Travessa Antônio Joaquim de Sousa. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 06/05/1989 | Institui o Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.
| 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 07/03/1989 | Altera o anexo Único de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 130 de 21 de maio de 1985.
| 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 07/03/1989 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que defina, em favor da Legião Brasileira de Assistência - LBA e dá outras providências.
| 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 21/12/1988 | Dá a denominação nos prédios que indicam.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 22/11/1988 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública o Clube de mães MARIA FELIPE DE OLIVEIRA e dá outras providências.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 22/11/1988 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 12/11/1988 | Revoga Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 14/10/1988 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação à TELECOMUNICAÇÕES do Ceará S/A - TELECEARÁ e dá outras providências.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 159A | 26/09/1988 | Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada para efeito de aposentadoria.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 01/09/1988 | Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares e dá outras providências.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 29/08/1988 | Autoriza custeio de despesas e dá outras providências.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 16/03/1988 | Serviços funerários gratuitos aos pobres.
| 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 03/12/1987 | Congela vencimentos de servidores e dá outras providências.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 26/11/1987 | Autoriza o Poder Executivo conceder título de "cidadão quixereense" e dá outras providências.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 26/11/1987 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 15/09/1987 | Define e dá nomes de ruas e praças na vila de Lagoinha como indica.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 14/09/1987 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública, "O CLUBE DE MÃES MARIA JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO" e dá outras providências.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 28/08/1987 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 13/07/1987 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação das terras pertencentes ao Município, localizadas na Chapada do Apodi, compreendidas no Projeto de Irrigação Jaguaribe/Apodi, e dá outras providências.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 22/06/1987 | Define a Zona Urbana do Distrito de Tomé.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 18/05/1987 | Fica denominada área comunitária de lazer e bem estar social a área que indica.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 14/05/1987 | Define e dá nomes de ruas e praças na vila de Lagoinha como indica.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 14/05/1987 | Dá a denominação nos prédios públicos que indicam.
| 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 03/11/1986 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 30/09/1986 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 08/09/1986 | Dispõe sobre a concessão de auxílio ao MONS. FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 02/06/1986 | Define a zona urbana do Distrito de Tomé.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 02/06/1986 | Estabelece a inclusão da FEARTEM no calendário municipal.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 02/06/1986 | Define a zona urbana do Distrito de Lagoinha.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 25/03/1986 | Dispõe sobre a reclassificação do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 03/03/1986 | Concede reajuste salarial para as chefias das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 03/03/1986 | Dispensa imposto predial e dá outras providências.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 04/02/1986 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A. - TELECEARÁ, e estabelece outras providências.
| 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 27/11/1985 | Concede pensão às viúvas de prefeito, vice-prefeito e vereadores, falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências.
| 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 27/11/1985 | Autoriza concessão de aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
| 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 07/11/1985 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.
| 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 10/09/1985 | Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares e dá outras providências.
| 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 03/06/1985 | Cria o setor de informações estatísticas educacional do município - SIEM dentro do Departamento de Educação.
| 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 21/05/1985 | Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 21/05/1985 | Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal de Quixeré. | 1985 | LEIS E ATOS NORMATIVOS REGULAMENTADORES DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 129 | 21/05/1985 | Concede reajuste salarial para os Chefes das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 28/12/1984 | Autoriza a afiliação do Município de Quixeré à Associação dos Município do Vale Jaguaribano - AMUVALE e dá outras providências correlatas.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 06/12/1984 | Dá a denominação nos prédios públicos que indicam.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 05/12/1984 | Dispõe sobre o aumento do funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 13/11/1984 | Concede título de cadadão a pessoa que indica.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 05/11/1984 | Autoriza o Poder Executivo conceder títulos de "cidadania quixereense" as pessoas que indicam.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 02/10/1984 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 25/09/1984 | Autoriza doação de uma gleba de terra a Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 27/08/1984 | Autoriza a doação do imóvel que indica.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 01/06/1984 | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 10/04/1984 | Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
| 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 26/11/1983 | Autoriza o Poder Executivo conceder título de cidadão quixereense e dá outras providências.
| 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 18/11/1983 | Concede título de cidadania a pessoa que indica.
| 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 27/10/1983 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências.
| 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 09/09/1983 | Cargos regidos pela C.L.T.
Reclassifica o funcionalismo público municipal e dá outras providências.
| 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 08/09/1983 | Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.
| 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 01/06/1983 | Dispõe sobre a denominação das ruas, praças e travessas da cidade de Quixeré e dá outras providências. Fica denominada: Travessa Ursulina Lima de Jesus; Rua Manoel Cunha; Rua Mestre Felipe; Rua Manoel Gonçalves; Travessa Professora Mercês; Rua Padre Joaquim de Menezes; Rua 31 de Março; Rua Hadoque Costa; Rua Agostinho Gonçalves Lima; Rua Alexandre Xavier da Silva; Rua Agostinho Felipe José de Sena; Rua Manoel Joaquim de Araújo Neto; Rua Raimundo Gonçalves Ferreira Lima; Rua Professora Elisa Brito; Rua Mestre Sales; Travessa Tabajaras; Rua Coronel José Brito; Travessa José Damião; Rua João Batista de Oliveira; Rua Governador Paulo Sarasate; Rua Joaquim Moreira; Rua Agostinho Felismino de Oliveira; Rua Padre Zacarias; Rua Vereador Efício Costa; Rua Noé Viana Barbosa; Rua João Alves Carneiro; Rua 7 de Setembro; Praça João Lima de Oliveira e Praça João Batista de Oliveira. | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 30/05/1983 | Dispõe sobre a concessão de auxílio ao Monsenhor Francisco José de Oliveira, na forma que indica.
| 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 30/05/1983 | Dá a denominação dos prédios escolares, que indica.
| 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 23/02/1983 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra, contratar financiamento e dá outras providências.
| 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 23/09/1982 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1983 e dá outras providências.
| 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 06/09/1982 | Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará.
| 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 20/04/1982 | Concede o título de "Cidadão de Quixeré" ao Governador Virgílio Távora.
| 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 20/04/1982 | Concede isenção dos impostos municipais às instituições financeiras nas condições indicadas.
| 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 05/04/1982 | Isenta de impostos o Banco do Brasil S/A, desde que aplique 100% dos depósitos voluntários do público e dá outras providências.
| 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 22/12/1981 | Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 22/10/1981 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982 e dá outras providências.
| 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 19/08/1981 | Autoriza a abertura do crédito especial que indica.
| 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 03/06/1981 | Dá a denominação as vias públicas que indica.
| 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 14/01/1981 | Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 23/10/1980 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1981 e dá outras providências.
| 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 96 | 01/10/1980 | Dá a denominação de "Alexandre Xavier da Silva" a rua que indica.
| 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 95 | 01/10/1980 | Institui o Código Tributário do Município de Quixeré.
| 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 94 | 04/09/1980 | Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará.
| 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 18/01/1980 | Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 92 | 30/10/1979 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1980 e dá outras providências.
| 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 91 | 29/08/1979 | Dá nome de praça, Centro Comunitário e dá outras providências.
| 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 18/05/1979 | Autoriza a prefeitura municipal de quixeré a celebração de convênios ou termos de ajuste.
| 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 89 | 09/05/1979 | Dá a denominação de "Agostinho Gonçalves Lima" a rua que indica.
| 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 88 | 27/10/1978 | Doa à Fundação SESP o imóvel que indica.
| 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 87 | 19/10/1978 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979 e dá outras providências.
| 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 86 | 02/10/1978 | Autoriza a celebração dos convênios que indicam.
| 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 85 | 16/08/1978 | Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 84 | 24/04/1978 | Cria a Maternidade Municipal São João de Quixeré e dá outras providências.
| 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 83 | 28/02/1978 | Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 51, de 28 de setembro de 1974.
| 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 11/11/1977 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978 e dá outras providências.
| 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 81 | 27/10/1977 | Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 80 | 27/09/1977 | Autoriza a abertura dos créditos suplementares que indica e dá outras providências.
| 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 22/09/1977 | Autoriza à Prefeitura Municipal de Quixeré a celebração dos convênios que indicam.
| 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 78 | 03/06/1977 | Autoriza a celebração de convênio com a "DIACONIA" e dá outras providências.
| 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 77 | 05/05/1977 | Autoriza a celebração de ajuste com a "campanha nacional de alimentação escolar (CNAE)" do Ministério de Educação e Cultura.
| 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 76 | 28/03/1977 | Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré
| 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 75 | 30/09/1976 | Autoriza a abertura dos créditos adicionais que indica.
| 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 74 | 22/09/1976 | Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Quixeré, para o exercício de 1977 e dá outras providências.
| 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 30/04/1976 | Dispõe sobre o "quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.
| 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 28/04/1976 | Autoriza a aquisição de imóvel urbano indicado e sua doação à "Empresa Brasileira de Coreios e Telégrafos".
| 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 28/04/1976 | Autoriza a venda de ações de propriedade do município e dá outras disposições.
| 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 70 | 28/04/1976 | Define a zona urbana do Município de Quixeré.
| 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 69 | 28/04/1976 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré, celebrar Convênio e conceder subvenções e dá outras providências.
| 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 68 | 20/11/1975 | Autoriza a abertura dos créditos adicionais que indica.
| 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 67 | 10/10/1975 | Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quixeré e "Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Ceará".
| 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 66 | 06/10/1975 | Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Quixeré, para o exercício de 1976 e dá outras providências.
| 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 05/06/1975 | Autoriza a abertura de crédito especial que indica.
| 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 63 | 05/06/1975 | Extingue a Superintendência da saúde de Quixeré
| 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 62 | 25/03/1975 | Autoriza a celebração de convênio.
| 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 61 | 03/12/1974 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré, para o exercício de 1975.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 27/11/1974 | Autoriza abertura do crédito suplementar que indica.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 27/11/1974 | Cria a Superintendência da Saúde de Quixeré (SUSAQ) e dá outras providências.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 01/11/1974 | Autoriza abertura do crédito especial que indica.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 57 | 29/10/1974 | Autoriza abertura do crédito suplementar que indica.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 56 | 29/10/1974 | Autoriza abertura do crédito especial que indica.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 55 | 29/10/1974 | Dispõe sobre a fixação de diárias de viagens do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Servidores Municipais.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 09/10/1974 | Dá disposições sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 30/09/1974 | Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quixeré e "Diaconia, Sociedade Civil de Ações Social".
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 30/09/1974 | Autoriza a celebração de ajuste com a "Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE)", do Ministério da Educação e Cultura.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 28/09/1974 | Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das rodovias do Município de Quixeré e dá outras providências.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 23/08/1974 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a celebrara convênio com a COELCE, para os fins indicados.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 23/08/1974 | Autoriza a abertura dos créditos adicionais indicados.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 21/05/1974 | Autoriza a contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 01/04/1974 | Autoriza a abertura do crédito especial que indica.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 23/02/1974 | Autoriza a aquisição do imóvel indicado.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 23/02/1974 | Autoriza a aquisição do imóvel indicado.
| 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 28/11/1973 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar financiamento com ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 28/11/1973 | Autoriza a abertura de créditos suplementares que indica.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 28/11/1973 | Estima a receita e fixa a despesa de município de Quixeré, para o exercício de 1974.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 07/11/1973 | Autoriza a abertura de crédito especial que indica.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 26/09/1973 | Autoriza a celebração de ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 26/09/1973 | Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 26/09/1973 | Cria a Biblioteca Pública Municipal Professora Carmelita Oliveira Sombra e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 26/09/1973 | Autoriza a celebração de convênio com a DIACONIA e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 01/06/1973 | Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 01/06/1973 | Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 01/06/1973 | Autoriza a locação dos tratores pertencentes ao Município e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 01/06/1973 | Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 01/06/1973 | Cria o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.
| 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 30/11/1972 | Fixa subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, para a próxima Legislatura.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 27/11/1972 | Outorga em concessão a CAGECE OS Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitários e dá outras providências.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 18/09/1972 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré, para o exercício de 1973.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 20/07/1972 | Autoriza abertura de crédito especial de CR$ 7.350,00, para pagamento do empréstimo contraído junto ao Banco do Estado do Ceará S/A.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 20/07/1972 | Autoriza o Município de Quixeré, Estado do Ceará, a contrair empréstimo bancário e dá outras providências.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 11/07/1972 | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A a abertura de um crédito de até a importância de CR$ 93.522,00 e dá outras providências.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 19/05/1972 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Quixeré, a contrair empréstimo para construção da Linha Telefonica de Quixeré a Limoeiro do Norte e dá outras providências.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 17/05/1972 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a comprar um Trator de Roda para esta Prefeitura e dá outras providências.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 15/05/1972 | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2 de 22 de abril de 1971 e dá outras providências.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 15/05/1972 | Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências correlatas.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 01/04/1972 | Cria Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 28/02/1972 | Ratifica ato do Prefeito, que alienou ações da PETROBRÁS.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 11/02/1972 | Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município de Quixeré.
| 1972 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 13/11/1971 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de comprar um trator de roda para esta prefeitura e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 15/09/1971 | Aprova o orçamento plurianual de investimentos da Pefeitura Mununicipal de Quixeré para o triênio 1972, 1973 e 1974.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 15/09/1971 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré, para o exercício de 1972.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 15/09/1971 | Dispõe sobre a reorganização administrativa e sobre o quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências corelatas.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 15/09/1971 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal fazer um convênio com a Diaconia e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 09/08/1971 | Estabelece normas quanto a Consagração do Município de Quixeré ao Sagrado Coração de Jesus e toma outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 09/08/1971 | Dispõe o Sistema Tributário do Município de Quixeré, e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 09/08/1971 | Autoriza transferência da dotação correspondente a representação do Prefeito para subsídios.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 09/08/1971 | Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 9 | 09/08/1971 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer contratato com a Agência do Banco do Brasil de Russas S.A. e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 8 | 28/05/1971 | Fixa a contribuição do Município de Quixeré, para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 7 | 28/05/1971 | Cria Crédito Especial ao vigente e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 28/05/1971 | Dispõe sobre a reestruturação do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 5 | 13/05/1971 | Autoriza alienação (ou venda) de ações de Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 08/05/1971 | Cria a Secretaria de Educação Municipal e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 07/05/1971 | Autoriza mediante concorrência pública, vender 1.211 quilos de arame de cobre, e dá outras providências.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 2 | 22/04/1971 | Cria o cargo de Amanuense na Câmara Municipal do Quixeré.
| 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 1 | 07/04/1971 | Dispõe sobre a denominação das ruas da cidade do Município de Quixeré. Denominação das Ruas: Manoel Cunha; Mestre Felipe; Manoel Gonçalves; Travessa Professora Mercês; Padre Joaquim de Menezes; 31 de Março; Hadoque Costa; Mestre Felipe; 15 de Maio; José Manoel de Brito; Travessa José Damião; João Batista de Oliveira; Senador Sarasate; Joaquim Moreira; Antônio Felismino; Padre Zacarias e Vereador Efício Costa. | 1971 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 18/09/1970 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1971, e dá outras providências.
| 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 18/09/1970 | Cria Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
| 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 14/09/1970 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quixeré a desapropriar um terreno urbano para os fins que indica e dá outras providências.
| 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 14/09/1970 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar terreno urbano, para o fim indica e dá outras providências.
| 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 14/09/1970 | Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.
| 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 14/09/1970 | Reestrutura o Quadro do funcionalismo Municipal e dá outras providências para o fim que indica.
| 1970 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 20/09/1969 | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de limitar a zona urbana da cidade de Quixeré e dá outras providências.
| 1969 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 16/11/1968 | Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 16.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 16/11/1968 | Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 3.500,00 para o fim que indica e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 16/11/1968 | Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 19.500,00 para o fim que indica e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 16/11/1968 | Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 16.000,00 para suplementação de verba orçamentária e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 16/11/1968 | Autoriza a assinatura do convênio com o SESP, para o fim que indica e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 16/11/1968 | Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 20.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 16/11/1968 | Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 120.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 16/11/1968 | Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 7.550,00 para os fins indicados, e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 13/11/1968 | Autoriza a desapropriação de terreno urbano na cidade de Quixeré e a doação do mesmo para o fim indicado e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 13/11/1968 | Estabelece normas para concessão de auxílio ao Ginásio Imaculada Conceição de Quixeré, da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 13/11/1968 | Considera de utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 11/11/1968 | Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercício financeiro de 1969, e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 31/10/1968 | Fica o Sr. Prefeito Municipal de Quixeré autorizado a abrir ao Orçamento vigente um crédito especial no valor de NCR$ 100,00 para o fim que indica.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 5 | 23/10/1968 | Abre ao orçamento vigente, do valor de Ncr$ 600,00 (seissentos cruzeiros novos) e dá outras providências.
| 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 10/11/1967 | Abre ao orçamento vigente crédito especial para auxilio as escolas paroquiais e dá outras providências no valor de NCR$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos).
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 10/11/1967 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968 e dá outras providências.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 26/10/1967 | Dá subvenção a Associação "Quixeré Futebol Clube" e dá outras providências.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 8 | 23/10/1967 | Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 7 | 23/10/1967 | Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 6 | 23/10/1967 | Suplementa verba orçamentária, para o fim que indica e dá outras providências, do valor de NCR$ 6.000,00.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 4 | 23/10/1967 | Abre ao orçamento vigente o crédito especial de Ncr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 3 | 31/05/1967 | Reestrutura o Quadro de funcionalismo municipal e dá outras providências para o fim que indica.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 2 | 25/04/1967 | Cria o Departamento Assistencial da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 17/03/1967 | Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir um conjunto de energia elétrica e abre crédito adicional.
| 1967 | LEI MUNICIPAL |