| 11/07/2023 | | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 13/06/2022 | | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 21/06/2021 | | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 15/06/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2021, e dá outras providências. | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 08/07/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2020, e dá outras providências. | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 21/05/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2019, e dá outras providências. | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 01/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária pra o exercício de 2018, e dá outras providências. | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 14/06/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária pra o exercício de 2017, e dá outras providências. | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 03/06/2015 | | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 26/11/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária pra o exercício de 2015, e dá outras providências. | ANUAL | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 09/04/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária pra o exercício de 2014, e dá outras providências. | ANUAL | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 18/06/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária pra o exercício de 2013, e dá outras providências. | ANUAL | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |