ALTERA A PORTARIA DE Nº 001.29.12/2022 E NOMEIA OS NOVOS COMPONENTES DO CONSELHO DO FUNDEB, EM FACE DA LEI MUNICIPAL DE Nº 850/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021, MOTIVADA PELA NOVA LEI DO FUNDEB, DE Nº 14.113/2021, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA [...]