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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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703 2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relativo aos Débitos com o Fisco Municipal, e dá outras providências. 21/02/2017
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704 2017 Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré-CE, e dá outras providências. 21/02/2017
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702 2017 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 e da Lei Municipal de nº 634/2014, de 25 de agosto de 2014, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências. 02/02/2017
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701 2017 Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação desta entidade e dá outras providêcias. 23/01/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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700 2016 Dá denominação da rua que indica e dá outras providências. 02/12/2016
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699 2016 Dá denominação da rua que indica e dá outras providências. 29/11/2016
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698 2016 DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA VEREADOR RAIMUNDO NONATO DE SENA, LOCALIZADA NA AVENIDA MOSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA Nº 1154, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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697 2016 DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ZACARIAS FERREIRA DE SOUSA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO ZACARIAS DE BRITO, Nº 1344, LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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696 2016 DISPÕE A CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MONSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, LOCALIZADA À RUA PADRE JOAQUIM DE MENEZES Nº 659, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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695 2016 DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, NO DISTRITO DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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694 2016 DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA, LOCALIZADO EM BOM SUCESSO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTODO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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693 2016 DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL RITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE TOMÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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692 2016 DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS, LOCALIIZADA NO DESTRITO DE ÁGUA-FRIA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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691 2016 DISPÕES A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCISCA LAURA DE JESUS, LOCALIZADA EM ITAITINGA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO E QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 17/11/2016
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022 2016 Modifica a Lei Complementar Nº 018/2012, de 12 de junho de 2012, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais da Saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 27/09/2016
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
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658 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/2015
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657 2015 Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências. 11/12/2015
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656 2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 09/11/2015
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021 2015 Estabelece o valor do vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, conforme o piso estabelecido na Lei Federal Nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para provimento efetivo mediante seleção pública/concurso para ingresso no serviço público municipal e dá outras providências. 30/10/2015
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655 2015 "Cria o órgãó que especifica no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, e dá outras providências." 31/08/2015
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654 2015 AUTORIZA O MUNICíPIO DE QULXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR. 17/08/2015
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653 2015 ALTERA E PRORROGA A LEI MUNICIPAL DE N° 642/2015 QUE INSITUJU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2015
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652 2015 Dispõe sobre a Nova Delimitação da Zona Urbana: Sede, Bairros e da Vila de Lagoinha da Cidade de QUIXERE, no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 17/08/2015
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651 2015 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quixeré, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 29/07/2015
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650 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2015
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649 2015 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 254, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) E DE N° 255, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2015
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
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020 2014 Modifica a estrutura administrativa, cria e altera cargos de natureza comissionada, altera quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 17/04/2014
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LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
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019 2013 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 31/07/2013
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LEIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
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596 2012 Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências. 28/12/2012
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595 2012 Dá denominação à sala dos gabinetes dos vereadores situada na Câmara Municipal de Quixeré, dá outras providências. 27/12/2012
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594 2012 Dá denominação à rua situada na sede do Distrito Lagoinha Municipal de Quixeré, dá outras providências. 27/12/2012
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593 2012 Estipula valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário Municipal e dá outras providências. 17/12/2012
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592 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2013. 25/10/2012
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591 2012 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica. 31/07/2012
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590 2012 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009. 02/07/2012
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589 2012 Dispõe sobre a comemoração dos feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Quixeré e dá outras providências. 18/06/2012
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588 2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências. 18/06/2012
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018 2012 Republicada com as alterações decorrentes das leis: Lei complementar Nº 021, de 30 de outubro de 2015 e Lei Complementar Nº 022/2016, de 27 de setembro de 2016. Descrição: Aprova o Plano de Carreira e Remuneração dos grupos ocupacionais da saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré que indica e dá outras providências. 12/06/2012
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587 2012 Altera o artigo 1º, incisos I e II da Lei 588/2010, de 24 de setembro de 2010, Lei que autoriza pagar ajuda de custo aos servidores detentos do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências. 11/06/2012
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017 2012 Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na simbologia e valores dos cargos, reajusta os quadros que indica e dá outras providências. 20/01/2012
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LEIS - 2011

Número Exercício Ementário Data
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581 2011 Dá denominação a uma nova quadra de esporte situada na comunidade de Ubaia Município de Quixeré, e dá outras providências. 15/12/2011
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580 2011 Institui o regime de sobreaviso para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências. 05/12/2011
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579 2011 Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências. 21/11/2011
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578 2011 Dá denominação à Travessa situada na Sede do Distrito de Lagoinha Município de Quixeré, e dá outras providências. 03/11/2011
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577 2011 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2012. 31/10/2011
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576 2011 Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a dar continuidade, à conta do vigente Orçamento, ao Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania e dá outras providências. 25/10/2011
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016 2011 Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na simbologia e valores do cargo que indica e dá outras providências. 08/08/2011
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575 2011 Obriga os estabelecimentos de ensino básico do Município de Quixeré a fazerem ampla divulgação do IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências. 02/08/2011
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574 2011 Dá denominação a Travessa Raimundo Honorato Filho situada na sede do Município de Quixeré, no bairro Pontal e dá outras providências. 12/07/2011
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573 2011 Dispõem sobre a regularização do serviço de moto táxi no município de Quixeré e dá outras providências. 30/06/2011
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572 2011 Dispõem sobre a denominação de novas Ruas e Travessas, situadas na sede do distrito de Lagoinha município de Quixeré e dá outras providências. 30/06/2011
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LEIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
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015 2010 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Quixeré e adota outras providências. 03/12/2010
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559 2010 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2011. 03/11/2010
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558 2010 Autoriza o executivo municipal a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências. 24/09/2010
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557 2010 Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. 13/09/2010
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556 2010 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 350.400,00, para os fins que indica. 31/08/2010
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555 2010 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, para os fins que indica. 02/08/2010
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554 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências. 22/07/2010
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553 2010 Autoriza o município de Quixeré a outorgar a concessão e direito real de uso à Associação Sócio Esportiva Água-Fria, o imóvel que indica e dá outras providências. 01/07/2010
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552 2010 Dá denominação às Ruas e Travessas situadas na sede do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré, que especifica. 21/06/2010
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551 2010 Denomina de Joana D`Arc da Silva o centro de inclusão digital do distrito de Tomé. 21/06/2010
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550 2010 Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 543/10, de 19 de janeiro de 2010, que estabelece normas especias para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no Município de Quixeré dá outras providências. 21/06/2010
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014 2010 Institui o novo Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério - PCR/MAG e dá outras providências 22/02/2010
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LEIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
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542 2009 Retroage os efeitos da lei que indica, e dá outras providências. 14/12/2009
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541 2009 Autoriza o Município a permutar o bem móvel que indica e dá outras providências. 17/11/2009
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540 2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências 17/11/2009
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539 2009 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro. 17/11/2009
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013 2009 Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 17/11/2009
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538 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013. 03/11/2009
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537 2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências. 27/10/2009
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536 2009 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Quixeré - COMUDPI e dá outras providências 27/10/2009
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535 2009 Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Quixeré 26/10/2009
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534 2009 Doa o antigo prédio da escola municipal rural Manoel Gonçalves Ferreira Lima na Localidade de Pocinhos neste Município de Quixeré e dá outras providências. 19/08/2009
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533 2009 Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. 19/08/2009
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012 2009 Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 19/02/2009
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LEIS - 2008

Número Exercício Ementário Data
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521 2008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito e Vice-prefeito e Secretario do Município de Quixeré, para o quadriênio 2009/2012, na forma como indica e dá outras providências. 29/12/2008
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520 2008 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduo Sólido - Unidade Limoeiro do Norte - COMARES-UL, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências. 16/12/2008
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519 2008 Instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 01/12/2008
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518 2008 Autoriza o Município de Quixeré, por seu Prefeito Municipal, a ceder, gratuitamente, ao Estado do Ceará, o Imóvel que indica e dá outras providências. 24/11/2008
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517 2008 Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro do Centro e dá outras providências. 17/11/2008
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516 2008 Dispõe sobre a denominação de Quadra Esportiva no Bairro de Pontal e dá outras providências. 17/11/2008
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515 2008 Dispõe sobre a denominação de Escola Pública, na Localidade de Pontal e dá outras providências. 17/11/2008
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514 2008 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré e dá outras providências. 17/11/2008
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513 2008 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro de 2009. 17/11/2008
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512 2008 Dispõe sobre a transposição de Agente de Combate às Endemias para o Quadro Suplementar da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 17/11/2008
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011 2008 Modifica Lei Complementar 002/2002, de 11 de outubro de 2002, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Atividades do Magistério e adota outras providências. 22/02/2008
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010 2008 Institui o Diário Oficial do Município de Quixeré e dá outras providências 15/01/2008
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LEIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
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009 2007 Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências. 22/08/2007
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475 2007 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito Especial no valor de R$ 2.133.930,00 para os fins que indica. 30/04/2007
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474 2007 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. 26/04/2007
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473 2007 Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 26/04/2007
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472 2007 Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica. 16/04/2007
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471 2007 Altera a redação do art. 4º da Lei 468, de 02 de março de 2007, e dá outras providências. 09/04/2007
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470 2007 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Quixeré e dá outras providências. 02/03/2007
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469 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. 02/03/2007
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468 2007 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 02/03/2007
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467 2007 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito especial no valor de R$ 133.800,00 para os fins que indica. 12/02/2007
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466 2007 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. 12/02/2007
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008 2007 Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de agentes de combate às endemias para provimento efetivo mediante seleção pública para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências 12/02/2007
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LEIS - 2006

Número Exercício Ementário Data
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464 2006 Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito da secretaria do desenvolvimento urbano, meio ambiente e infra-estrutura do Município de Quixeré e dá e adota outras providências. 12/12/2006
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463 2006 Modifica a Lei 397/2003, de 28 de março de 2003, que cria gratificação de deslocamento para o cargo de professor, do grupo ocupacional de atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e adota outras providências. 12/12/2006
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462 2006 Autoriza a permuta dos imóveis que indica. 30/11/2006
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461 2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré/CE, para o exercício financeiro de 2007. 22/11/2006
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460 2006 Autoriza o chefe do Poder executivo a assumir a administração dos cemitérios e dá outras. 13/11/2006
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459 2006 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. 27/06/2006
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548 2006 Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente e dá outras providências. 16/05/2006
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457 2006 Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica. 28/03/2006
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007 2006 Modifica Lei Complementar 006/2006, com a emenda modificativa de 21 de fevereiro de 2006, que criou no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 28/03/2006
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456 2006 Cria gratificação de desempenho e dá outras providências. 21/02/2006
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006 2006 Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providencias. 21/02/2006
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LEIS - 2005

Número Exercício Ementário Data
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455 2005 Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 20/12/2005
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005 2005 Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providencias. 20/12/2005
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454 2005 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro de 2006. 01/11/2005
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453 2005 Plano Plurianual 2006-2009 27/10/2005
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452 2005 Modifica Lei 448/2005, de 22 de julho de 2005, que criou no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 27/10/2005
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004 2005 Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante a insalubridade e dá outras providências. 27/10/2005
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451 2005 Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Quixeré e dá outras providências. 01/09/2005
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450 2005 Autoriza contribuição financeira à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde. 01/09/2005
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449 2005 Institui da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré, no Programa de Saúde da Família-PSF e dá outras providências. 22/07/2005
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448 2005 Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 22/07/2005
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447 2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, (ano de referência de 2005), e dá outras providências. 22/07/2005
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446 2005 Autorizo ao Poder Executivo abrir adicional ao vigente orçamento Crédito Especial no valor de 52.635,54 para a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. 30/06/2005
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LEIS - 2003

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
003 2003 Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências. 28/03/2003
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LEIS - 2002

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
002 2002 Aprova o Plano de Carreira e Remuneração do grupo ocupacional de atividades o magistério - MAG da Prefeitura Municipal de Quixeré 11/10/2002
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LEIS - 1997

Número Exercício Ementário Data
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001 1997 Institui o Regime Jurídico Único para servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município e adotas outras providencias. 28/11/1997
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LEI MUNICIPAL - 2017

Número Exercício Ementário Data
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707 2017 Estabele a obrigatoriedade de apresentação de artista da cultura local, cantadores de viola, cantadores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por Recursos Públicos. 30/03/2017
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706 2017 Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Dedé de Manezim e dá outras providências. 30/03/2017
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705 2017 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério do poer executivo municipal na forma que indica e adota outras providências. 20/03/2017
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LEI MUNICIPAL - 2016

Número Exercício Ementário Data
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690 2016 Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica José Joaquim da Silva, localizada em Vila Nova, Zona Rural, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 17/11/2016
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689 2016 Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professor João Oliveira Lima, localizada no Bairro Pontal, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 17/11/2016
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688 2016 Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Menino Jesus de Praga, localizada na Rua Zacarias Ferreira S/N, Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 17/11/2016
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687 2016 Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Manoel Gonçalves de Sousa, localizada em Leão, Zona Rural, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 17/11/2016
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686 2016 Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professora Irene Nonato da Silva, localizada no distrito de Tomé, Rua Vila Nova S/N, Zona Urbana, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências. 17/11/2016
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685 2016 Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil Sebastião Lemos de Araújo, localizada no distrito de Água-Fria, Município de Quixeré-CE, e dá outras providênci 17/11/2016
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684 2016 Dispõe sobre a criação da Escola da Educação Básica Padre José de Anchieta, localizada em Cercado do Meio, Zona Rural, Município de Quixeré, estado do Ceará, e dá outras providências. 17/11/2016
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683 2016 Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro 2017. 11/11/2016
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682 2016 Autoriza o município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências. 17/10/2016
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681 2016 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Quixeré- SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 04/10/2016
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680 2016 Dá denominação à Rua situada no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências. 27/09/2016
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678 2016 Institui o "Dia do Evangélico" no município de Quixeré e dá outras providências. 16/09/2016
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677 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, membros do Poder Legislativo do Município de Quixeré, para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. 16/09/2016
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676 2016 Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Educação, FME, do município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 12/09/2016
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675 2016 Altera o artigo 1º a Lei Municipal 657/2015, que indica e dá outras providências. 15/08/2016
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674 2016 Dá denominação da Travessa que indica e dá outras providências. 15/08/2016
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673 2016 Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências. 15/08/2016
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672 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências. 14/06/2016
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671 2016 Altera a Lei de nº 569/2011, que dispõe sobre a implantação do distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e /ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências. 14/06/2016
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670 2016 Dispõe sobre Plano Municipal do Esporte Educacional de Quixeré 2016-2026 e dá outras providências. 06/05/2016
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669 2016 Institui a Câmara Mirim no município de Quixeré, e estabelece normas para seu funcionamento. 25/04/2016
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668 2016 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de proteção integral a crianças e adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 25/04/2016
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667 2016 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de prevenção de acidentes e violência no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 25/04/2016
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666 2016 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão- FUNCEPE, com interveniência da Fundação Universal Estadual do Ceará - FUNECE, e dá outras providências 16/03/2016
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665 2016 Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Cultura, no período de 2015 a 2025 do Município de Quixeré-CE, e dá outras providências. 16/03/2016
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664 2016 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências. 16/03/2016
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663 2016 Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a associação dos agentes de combate as endemias de Quixeré-CE, e dá outras providências. 07/03/2016
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662 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação das Agentes Comunitárias de Saúde e dá outras providências 07/03/2016
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661 2016 Institui o prêmio "Aprender vale a pena", destinado ao quadro funcional das escolas e ainda premiação para os melhores alunos do ensino fundamental com excelência de desempenho acadêmico nas escolas da rede pública de ensino municipal de Quixeré e dá outras providências. 25/02/2016
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660 2016 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zyka vírus. 25/02/2016
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659 2016 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do poder executivo municipal na forma que indica e adota outras providências. 25/02/2016
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LEI MUNICIPAL - 2015

Número Exercício Ementário Data
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648 2015 Dá denominação da travessa que indica e dá outra providência. 15/06/2015
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647 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação de Quixeré-CE para o decênio 2015 à 2025 e dá outras providências. 15/06/2015
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646 2015 Altera as Leis Municipais de Nº 254, de 08 de maio de 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) e de Nº 255, de 08 de maio de 1996, (lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) e dá outras providências. 12/05/2015
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645 2015 Dá denominação da travessa que indica e dá outras providências. 04/05/2015
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644 2015 Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal de n° 505/2008, de 18 de março de 2008, devido a Lei Federal de n° 12.696, de 25 de julho de 2012 que alterou s arts. 132,134,135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá utras providências. 30/03/2015
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643 2015 Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 16/03/2015
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642 2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos com o fisco municipal, e dá outras providências. 06/02/2015
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LEI MUNICIPAL - 2014

Número Exercício Ementário Data
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641 2014 Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 29/12/2014
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640 2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 11/11/2014
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639 2014 Altera a Lei de nº 519/2008, de 01º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 03/11/2014
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638 2014 Modifica a lei nº 628, de 21 de maio de 2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e dá outras providências. 06/10/2014
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637 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/10/2014
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636 2014 Autoriza o Poder Execultivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providêicias. 06/10/2014
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635 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAJ-ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/08/2014
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634 2014 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 que autorizou o Chefe do Poder Execultivo Municipal a fazer diação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências. 25/08/2014
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633 2014 Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE. 05/08/2014
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632 2014 ALTERAR DE FORMA PARCIAL A LEI DE Nº 626, DE 12 DE MAIO DE 2014, E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2014
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631 2014 Dispõe sobre o estágio de estudantes, autorizando o Chefe do Executivo a firmar Convênio ou Contrato junto a Instituições e/ou Entidades para criar o programa PRIMEIRA OPORTUNIDADE e dá outras providências. 09/06/2014
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630 2014 Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação do imóvel público que indica e a conceder isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências. 30/05/2014
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629 2014 Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências. 30/05/2014
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628 2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providência 21/05/2014
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627 2014 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Quixeré-CE. 19/05/2014
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626 2014 Revoga as Leis N° 406, de 15 de setembro de 2003, N° 413 de 10 de dezembro de 2003 e de N° 515 de 17 de novembro de 2008, e dá nova denominação as escolas urbanas e rurais do município de Quixeré e dá outras providências. 12/05/2014
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625 2014 Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 17/03/2014
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624 2014 Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a ATMO - Associação Teatral Monsenhor Oliveira e dá outras providências. 17/03/2014
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623 2014 Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré altera o art. 3° da lei n° 617/2013 e dá outras providências. 27/02/2014
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622 2014 Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré altera o art. 3° da Lei nº 617/2013 e dá outras providências. 29/01/2014
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621 2014 Altera a Lei Municipal n° 606, de 31 de julho de 2013 que criou no Município de Quixeré-CE o PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO- PMAQ/AB e dá outras providências. 23/01/2014
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LEI MUNICIPAL - 2013

Número Exercício Ementário Data
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620 2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPALDE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 11/12/2013
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619 2013 "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico para o Brasil, a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação e dá outras providêcias". 11/12/2013
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618 2013 Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte bo Município de Quixeré-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. 11/12/2013
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617 2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÊ ALTERA O ALTERA O ART.3º DA LEI Nº605/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 21/11/2013
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616 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE QUIXERÉ(CE). 06/11/2013
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615 2013 MODIFICA A LEI Nº 540/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E 583/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 25/10/2013
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614 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017. 16/10/2013
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613 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 10/10/2013
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612 2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/10/2013
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611 2013 Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências. 02/10/2013
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610 2013 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica. 04/09/2013
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609 2013 Regulamenta o transporte gratuito dos estudantes de ensino superior e técnico profissionalizantes do Município de Quixeré-CE nos termos da Lei Federal 12.816/2013 e dá outras providências. 04/09/2013
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608 2013 Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências. 04/09/2013
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607 2013 Altera a redação do anexo III da Lei 599/2013 e dá outras providências. 08/08/2013
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606 2013 Cria no Município de Quixeré-CE o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS Nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, às Coordenações de Atenção Básica e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no município e dá outras providências. 31/07/2013
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605 2013 Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré e dá outras providências. 12/06/2013
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604 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. 03/06/2013
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603 2013 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências. 10/05/2013
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602 2013 Cria a Biblioteca Pública Municipal do Município e Quixeré-CE. 10/05/2013
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601 2013 Dá nova redação a Lei Municipal Nº 329/2000, 31 de agosto de 2000 e dá outras providências. 16/04/2013
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600 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade produtiva da aquicultura familiar e também para criar programa municipal para desenvolver a cadeia produtiva da atividade. 27/03/2013
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599 2013 Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências. 22/03/2013
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598 2013 Dá denominação a rua situada na sede da comunidade do Pontal e dá outras providências. 01/03/2013
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597 2013 Institui a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 25/01/2013
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LEI MUNICIPAL - 2012

Número Exercício Ementário Data
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586 2012 Dispõem sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos do Município de Quixeré - CMDM e dá outras providências. 11/06/2012
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585 2012 Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências. 23/04/2012
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584 A 2012 Institui a Política Municipal de Prevenção as Doenças Ocupacionais para profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino. 04/04/2012
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584 2012 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, estabilizados e sem estabilidade do grupo ocupacional atividades do magistério do Poder Executivo Municipal  que indica e adota outras providências. 12/03/2012
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583 2012 Modifica a Lei nº 540/2009, de 17 e novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências. 12/03/2012
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582 2012 Institui o regime de sobreaviso para os motoristas lotados no Hospital Municipal categoria AB e D que indica e dá outras providências. 06/02/2012
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LEI MUNICIPAL - 2011

Número Exercício Ementário Data
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571 2011 Dispõe sobre os direitos assegurados a pessoa idosa pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, incumbindo ao município adotar com eficácia o cumprimento da proteção ao idoso e dá outras providências. 30/06/2011
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570 2011 Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências. 17/06/2011
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569 2011 Dispõem sobre a Implantação do Distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências. 18/05/2011
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568 2011 Acrescenta e dá nome a rua na sede do município de Quixeré e dá outras providências. 03/05/2011
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566 2011 Estabelece sobre a criação e denominação de novos bairros na sede do Município de Quixeré, dá outras providências. 03/05/2011
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565 2011 Dispõe sobre a criação e denominação de um novo bairro na sede do Município de Quixeré, que especifica. 26/04/2011
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564 2011 Altera os dispositivos do Projeto de Lei de nº 002/11, de 30 de março de 2011, dá denominação ás ruas e travessas, situadas na sede do distrito do tomé município de Quixeré, dá outra providencia 26/04/2011
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563 2011 Dispõe sobre a proibição de uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, instituições financeiras, bancos, casas lotéricas, correios e outros setores que atendam e prestem serviços ao público na forma que indica e adota outras providências. 21/03/2011
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562 2011 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 21/03/2011
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561 2011 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 353.700,00, para os fins que indica. 21/02/2011
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560 2011 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 28/01/2011
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LEI MUNICIPAL - 2010

Número Exercício Ementário Data
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549 2010 Define obrigação de pequeno valor a ser paga pelo Município, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 02/06/2010
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547 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Quixeré a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agente de cidadania e adota outras providências. 17/05/2010
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546 2010 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - COMDIM e adota outras providências. 01/03/2010
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545 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. 19/02/2010
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544 2010 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providencias. 19/02/2010
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543 2010 Estabelece normas especiais para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no município de Quixeré e dá outras providências. 29/01/2010
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LEI MUNICIPAL - 2009

Número Exercício Ementário Data
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532 2009 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, do Município de Quixeré e dá outras providências. 19/08/2009
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531 2009 Autoriza o Município de Quixeré, a doar a Marileide de Freitas Silva, o Imóvel que indica e dá outras providências. 07/08/2009
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530 2009 Delimita o Perímetro Urbano do Distrito de Lagoinha e dá outras providências. 29/06/2009
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529 2009 Delimita o perímetro Urbano do Distrito de Água Fria e dá outras providências. 29/06/2009
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528 2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências. 24/06/2009
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527 2009 Estabelece o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. 24/06/2009
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526 2009 Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro do Centro e dá outras providências. 03/06/2009
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525 2009 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. 03/06/2009
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524 2009 Institui o regime de plantão para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências. 12/05/2009
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523 2009 Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 82.700,00, para os fins que indica. 31/03/2009
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522 2009 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 19/02/2009
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LEI MUNICIPAL - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
511 2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências. 07/07/2008
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510 2008 Denominação da Rua Joaquim Martins da Silva 16/06/2008
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509 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. 09/06/2008
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508 2008 Regulamenta o Duodécimo da Câmara Municipal de Quixeré para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. 14/05/2008
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507 2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica. 14/05/2008
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506 2008 Dispõe dobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 18/03/2008
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505 2008 Estabelece diretrizes básicas para a Política de Atendimento Integral á Criança e ao Adolescente do Município de Quixeré, adequado-a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a realidade da criança e do adolescente no Município e dá outras providências. 18/03/2008
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504 2008 Dispõe sobra a Política de Assistência Social do Município de Quixeré, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993) e dá outras providências. 18/03/2008
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503 2008 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 287.703,74, para os fins que indica. 07/03/2008
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502 2008 Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal e dá outras providências. 11/02/2008
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500 2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder contribuição financeira para a Associação de Agente de Saúde de Quixeré. 29/01/2008
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501 2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica. 29/01/2008
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LEI MUNICIPAL - 2007

Número Exercício Ementário Data
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498 2007 Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, do município de Quixeré/CE. 27/12/2007
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499 2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com doação de imóvel, conforme indica. 27/12/2007
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496 2007 Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica 10/12/2007
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497 2007 Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte do Município de Quixeré e dá outras providências. 10/12/2007
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495 2007 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. 30/11/2007
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491 2007 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 1.054.870,31 para os fins que indica. 21/11/2007
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492 2007 Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 2008. 21/11/2007
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493 2007 Dispõe sobre a denominação de Quadra no Distrito de Lagoinha. 21/11/2007
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494 2007 Autoriza Contribuição Financeira. 21/11/2007
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490 2007 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00 para os fins que indica. 05/11/2007
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488 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. 31/10/2007
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489 2007 Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, na localidade de Bom Sucesso e dá outras providências. 31/10/2007
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486 2007 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 498.300,00 para os fins que indica. 22/10/2007
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487 2007 Dá denominação oficial às ruas que indica, no distrito de Lagoinha. 22/10/2007
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484 2007 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências. 24/09/2007
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485 2007 Altera o art. 1º da Lei 480/2007, de 24 de julho de 2007. 24/09/2007
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479 2007 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento e dá outras providências. 24/07/2007
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480 2007 Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de Cessão das Casas Populares aos seus atuais posseiros. 24/07/2007
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481 2007 Dar nome ao conjunto de casas populares, construído na Sede Urbana deste Município de Quixeré, Estado do Ceará 24/07/2007
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482 2007 Dispõe sobre a gratuidade do exame de DNA, para as pessoas carentes e dá outras providências. 24/07/2007
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483 2007 dá denominação ao Posto de Saúde do Boqueirão, na forma que indica. 24/07/2007
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476 2007 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Quixeré e dá outras providências 25/05/2007
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477 2007 Prorroga, no âmbito do Municipio de Quixeré/CE, o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais. 25/05/2007
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465 2007 Cria os cargos de provimento em comissão que indica, junto ao Poder Legislativo Municipal de Quixeré 31/01/2007
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LEI MUNICIPAL - 2006

Número Exercício Ementário Data
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458 2006 Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente e dá outras providências. 16/05/2006
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LEI MUNICIPAL - 2005

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
445 2005 Cria o cargo comissionado que indica e atribui nova remuneração ao cargo comissionado de Procurador Jurídico do Município. 03/06/2005
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444 2005 Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências. 27/05/2005
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443 2005 Autoriza contribuição financeira na forma que indica. 08/04/2005
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442 2005 Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 960.000,00 para os fins que indica. 11/03/2005
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Prefeitura Municipal de Quixeré

LOCALIZAÇÃO

 Rua Padre Zacarias, nº 332 Centro

 Tel: (88) 3443-1402

 

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