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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 17/1968

13/11/1968

Autoriza a desapropriação de terreno urbano na cidade de Quixeré e a doação do mesmo para o fim indicado e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Quixeré - CE