Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/12/2022
Data da divulgação do
extrato:
27/12/2022
Data da
ratificação:
27/12/2022
Data da divulgação da
ratificação:
27/12/2022
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO POPULAR, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.0, CAPACIDADE MÍNIMA PARA CINCO PESSOAS, PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A demanda apresentada consiste na LOCAÇÃO DE VEÍCULO, pois esta secretaria necessita deslocar seus servidores e equipes de Recursos Humanos, Casas do Cidadão Quixeré e Lagoinha, Central de Compras, Central Geral de Administração, Arquivo Municipal, Licitação bem como demandas de Apoio ao Funcionamento dos Correios Municipal a partir de convênio e a Administração no geral, assim se fazendo a necessário a locação de um veículo.
O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha abaixo está inferior do teto de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, atualizado pelo DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência);
Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na no site oficial da Prefeitura Municipal de Quixeré, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 19 de dezembro de 2022. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e financeira, a escolha recaiu sobre o Sr. ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA CORREIA, inscrito no CPF Nº 947.626.513-20, com endereço na Vila de Fátima, Distrito de Tomé, Quixeré/CE, CEP: 62.920-000.
A proposta aprovada, pelo critério do menor preço por Unidade Gestora ficaram assim definidos: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
