Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
29/02/2024
Data da
ratificação:
29/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
29/02/2024
Valor estimado: R$
17.956,70 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e seis REAIS e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO DAS DEMANDAS E AUXILIO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do PRESTADOR DE SERVIÇOS em epigrafe, se deu principalmente, devido ao fato de ser a proposta mais vantajosa apresentada após publicação no sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Quixeré, considerando ainda que o proponente apresentou toda documentação relativa a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica conforme exigências contidas no Edital de convocação. Outra opção para escolha é o fato de fomentar o desenvolvimento econômico local, com os estes prestadores fazendo com que o dinheiro circule e aqueça a economia do Municipio. DAS COTAÇÕES:
Na contratação em epigrafe, verificou-se no termo de referência os preços praticados no mercado devido a natureza do objeto do procedimento. O valor mais vantajoso ofertado conforme a planilha de estimativa de despesa foi R$ 16.370,00 (dezesseis mil e trezentos e setenta reais) Comparadamente, demostra-se que a contratação está dentro dos valores de mercado. A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha abaixo está inferior do teto de 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), vide DECRETO N° 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, situação em que a Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação: Il - para contratação que envolva valores inferiores a 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), vide DECRETO N° 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, no caso de outros serviços e compras;
elos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituido no art. 75, inciso II, 14.133, de 1° de abril de 2021, resta comprovada e justificada a contratação nos que se apresenta.
Justificativa do preço
Procedemos com as pesquisas e as solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3°, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto no site oficial da Prefeitura Municipal de Quixeré para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 29 de fevereiro de 2024. Foram apreciadas 02 (duas) propostas, juntamente com as pesquisas realizadas pelo setor de compras e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre o Sr.
JOSÉ LUCAS BRITO SOUZA, inscrito no CPF n° 023.732.433-42, com endereço na Rua
Manoel Gonçalves, n° 898, Centro de Quixeré-CE, CEP: 62.920-000.
A proposta aprovada, pelo critério do menor preço por Unidade Gestora ficou assim definida:
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Valor Mensal: R$ 1.637,00 (mil e seiscentos e trinta e sete reais).
Valor Global: R$ 16.370,00 (dezesseis mil e trezentos e setenta reais).
Fundamentação legal
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 em concordância com o Decreto n° 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
