Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

EMISSÃO DE CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF)

EMISSÃO DE CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF), DOCUMENTO QUE COMPROVA A ATIVIDADE RURAL DOS PRODUTORES E PERMITE ACESSO À TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO PRODUTOR DE BASE FAMILIAR.

Informações atualizadas em: 12/07/2023 10:42:28

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  • RG e CPF de todos os integrantes da família;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Documentação do imóvel (INCRA, IDACE, Escritura Pública, etc);
  • Contratos de direito de uso de terra, caso não seja proprietário (nessa situação, deve-se apresentar documentação da terra com registro de matrícula no cartório);
  • Folha Resumo do Cad-Único (se a família tiver o perfil do programa);
  • Extrato de contribuição (CNIS) de todos os maiores de 18 anos do grupo familiar;
  • CAR do imóvel, ou documento com coordenadas geográficas.
Em posse dos documentos, o interessado realiza o enquadramento onde declara suas rendas e produções agrícolas, que posteriormente passará por visita técnica de verificação das informações, levando em média 2 semanas à depender da demanda de visitas.
De segunda a sexta-feira das 07H30 às 12H00 e das 13H30 às 17H00
Sem custos ao produtor nos pontos de atendimento. Necessário custo de cartório em casos que precise de contratos de parceria e afins.
Presencial, na sede da Secretaria de Agricultura e na Casa do Cidadão em Lagoinha, com os documentos necessários e relatando as informações necessárias para a computação da renda familiar.
Pode consultar o serviço direcionando-se aos pontos de atendimento em posse do CPF do titular interessado.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Telefone:
(85) 40425512
Email:
seagri@quixere.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00-13:00H
Endereço:
RUA NOÉ VIANA BARBOSA, 069CENTRO, CEP:62920-000

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