CONVÊNIO: 150/2022

Principais informações

Esfera: ESTADUAL

Vigência: 31/12/2023

Data da publicação: 01/02/2022

Data da celebração: 01/02/2022

Conta bancaria: ***

Número do instrumento: 00109088/2022

Informações do objeto

Transporte escolar para o ano letivo de 2022.

CONTRAPARTIDA

R$ 0,00

PACTUADA

588.154,52%

Informações do concedente

Concedente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Responsável: ELIANA NUNES ESTRELA

Informações do convenente

Convenente: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ

Responsável: ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Sem informações até o momento

Resolvem celebrar o presente Termo de Responsabilidade para atender o transporte escolar dos alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), referente a dias letivos do exercicio de 2022, em que 200 (duzentos) dias correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei no 9.394/96-LDB, e 15 (quinze) dias, que correspondem ao período de prorrogação de estudos (recuperação final) incluindo atividades extraclasse definido pela escola, nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 384/2004 regido pela Lei Nº 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra "e", no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13, Inciso IV.

Arquivos disponíveis

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Termo de Responsabilidade	PDF	3MB

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