A Prefeitura Municipal de Quixeré compartilha a importante recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará acerca das eleições para o Conselho Tutelar de Quixeré.
O Conselho Tutelar, como órgão permanente e autônomo não jurisdicional, desempenha um papel essencial no sistema de garantia de direitos da Criança e do Adolescente. Com o intuito de assegurar a desjudicialização e agilização do atendimento ao público infanto-juvenil, é incumbido de zelar pelo cumprimento dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, o Ministério Público RECOMENDA:
Às autoridades políticas e religiosas:
Evitem realizar propaganda ou fazer solicitação de votos para candidatos ao Conselho Tutelar, usando sua posição de influência sobre massas populacionais, direta ou indiretamente, em apoio a concorrentes à função de conselheiro tutelar. Isso se aplica ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Quixeré para o mandato 2024/2028, em conformidade com o Edital 01/2023 CMDCA.
O não cumprimento desta Recomendação Ministerial pode acarretar, de acordo com as normas estabelecidas, a cassação e/ou impugnação da candidatura e/ou mandato do(a) candidato(a) beneficiado(a).
Além disso, o Ministério Público solicita a todos os vereadores e ao prefeito-municipal do município de Quixeré que:
Considerando seus cargos públicos, se ABSTENHAM de associar suas imagens a qualquer candidato ao cargo de conselheiro tutelar deste município. É PROIBIDO realizar qualquer forma de propaganda em favor de um candidato específico, seja através das redes sociais ou de outras maneiras. Também fica VEDADO solicitar votos em relação à campanha eleitoral do Conselho Tutelar a servidores efetivos, contratados, comissionados, entre outros, tanto da Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e demais órgãos deste Município. O não cumprimento desta recomendação pode resultar em ações civis, administrativas e criminais.
Acompanhemos juntos o comprometimento de todos com o processo eleitoral justo e imparcial.
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