| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E PREGÃO | JOSE EUCIMAR DE LIMA | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 01/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E PREGÃO | TIAGO MAIA PIRES | MEMBRO | 01/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E PREGÃO | LUCIANA DE SANTIAGO GOMES | MEMBRO | 01/01/2024 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| www.licitamaisbrasil.com.br | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SECRETARIA DE SAÚDE | Pe. Joaquim de Menezes, nº 1163 CENTRO | 07:00H ÀS 13:00H | (88) 2172-1091 | saude@quixere.ce.gov.br |
| NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Rua Padre Joaquim de Menezes, nº 659 Centro | De Segunda a Sexta - das 07:00h as 13:00h | (88) 2172-1097 | sme@quixere.ce.gov.br |
| CÂMARA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ GONÇALVES FERREIRA LIMA, 1190,CENTRO, QUIXERÉ-CE. | Rua José Gonçalves Lima, nº 1190 Centro | De Segunda à Sexta das 07:00hs às 13:00hs | (88) 3443-1288 | camaraquixere@gmail.com |
| SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | Rua Padre Zacarias, nº 332 Centro | De Segunda à Sexta das 07:00hs às 13:00hs | (88) 3443-1646 | licitaquixere@hotmail.com |
| SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ | Rua Padre Zacarias, nº 332 Centro | De Segunda à Sexta das 07:00hs às 13:00hs | (88) 3443-1646 | pmquixere@yahoo.com.br |
| Nome | Link |
| www.bbmnetlicitacoes.com.br | www.bbmnetlicitacoes.com.br |
| https://sistema.novobbmnet.com.br | https://novobbmnet.com.br/ |
| https://novobbmnet.com.br | https://novobbmnet.com.br |
| WWW.BLLCOMPRAS.ORG.BR ACESSO IDENTIFICADO NO LINK ACESSO PUBLICO | https://bll.org.br/ |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
