REGISTRO DE ALVARÁ / HABITE-SE
Documento emitido para comprovar a construção de um imóvel seguindo todas as regras estabelecidas pelo município, tornando-o apto para servir como moradia.
Informações atualizadas em: 22/06/2023 07:40:53
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- Matrícula cartorial
- Contrato de compra e venda
- Projeto arquitetônico
- CCM / Cadastro de Contribuinte Mobiliário (para imobiliárias)
- CIC / Cartão de Identificação do Contribuinte (para imobiliárias)
- Cópia digital do último carnê de IPTU
- Cópia digital do título de propriedade
- Cópia digital do projeto (projeto arquitetônico) caso o alvará seja para projetos especiais como parque fotovoltaico ou eólico
De segunda à sexta das 07H00 às 13H00
