| Publicação | Tipo | Descrição |
| 28/12/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| 28/12/2022 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | O POVO |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Jose Eucimar de Lima |
| Responsável pela Informação | Jose Eucimar de Lima |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Tiago Regis de Melo Alves |
| Responsável pela Homologação | Maria Eliete Fernandes Oliveira |
| Código | Órgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social | Maria Eliete Fernandes Oliveira |