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Lista de conselhos
Descrição Sigla Ato legal Data da criação Secretária Visualizar
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB Lei Municipal nº 488/200731/10/2007SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA COMUDPI LEI MUNICIPAL Nº 536/200927/10/2009SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPEDE Lei 746/2018 20/06/2018SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA LEI MUNICIPAL Nº 505/200818/03/2008SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA LEI MUNICIPAL Nº 476/200725/05/2007SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Lei Municipal de nº 174/199020/02/1990SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS COMAD Lei Municipal Nº 603/201310/05/2013SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME Lei Municipal Nº 519/200801/12/2008SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS LEI MUNICIPAL Nº 504/200818/03/2008SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE Lei Municipal Nº 23312/01/1995SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar

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