Data do decreto: 08/03/2010
Descrição: Dispõe sobre a opção do Myunicípio de Quixeré-CE pelo regime especial de pagamento de precatórios instituódo pelo art. 97 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
