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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1064/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2017
Descrição: Declara a proibição da Concessão de Licenças para Empreendimentos ligados a Carcinicultura e Rizicultura no Municipio de Quixeré-Ce nas áreas afetadas por seca. Pela descrição do COBRADE 1.4.1.2.0. Conforme IN/MI 01/2012.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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