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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1101/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/07/2018
Descrição: ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, PREVISTO NA LEI Nº 395/2002 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR DE Nº 19/2013, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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