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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1113/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2018
Descrição: DECRETA A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA EMPREENDIMENTOS LIGADOS A CARNICULTURA E RIZICULTURA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE NAS ÁREAS AFETADAS POR SECA, PELA DESCRIÇÃO DO COBRADE 1.4.1.2.0, CONFORME IN/ME 01/2012.
   

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