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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1114/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2018
Descrição: ESTABELECE O COMPROMISSO MUNICIPAL PELA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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