Data do decreto: 12/02/2007
Descrição: DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VIABILIZAR O AJUSTE DE CONDUTA NECESSÁRI0 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DO ARTIGO 169 E SEUS PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
