Data do decreto: 16/10/2007
Descrição: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESAS E EMPRESÁRIOS, PARA FINS DE INGRESSO NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
