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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 547/2005 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/10/2005
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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