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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 459/2002 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2002
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA, A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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