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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1020/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2017
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal de nº 701/2017, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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