Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/02/2020
Descrição: Fixa o valor da Transferência Financeira – Duodécimo, a ser repassada ao Poder Legislativo Municipal, notadamente dos meses de fevereiro a dezembro do exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
   

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