Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: Altera os decretos de nºs 1.185/2020, 1.186/2020, 1.189/2020 e 1.190/2020 e 1.191/2020, prorroga o prazo atinente as medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
   

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