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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 983/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2016
Descrição: Regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais de assistência social em caso de circunstância temporárias, emergenciais e de calamidade pública.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
   

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