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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 324/1994 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/1994
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 220, de 16.11.1993, código de Posturas do Municípios.
   

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