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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 375A/1998 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/1998
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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