Data do decreto: 13/01/2015
Descrição: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERAVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
