Data do decreto: 17/08/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
