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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1300/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/06/2021
Descrição: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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