Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003, DE 28 DE MARÇO DE 2003, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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