Data do decreto: 19/07/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 938/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; CRIA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
