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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1434/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/07/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 938/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; CRIA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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