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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1474/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI OE Nº 930/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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