Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2024
Descrição: FIXA O VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - DUODÉCIMO, A SER REPASSADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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