Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2025
Descrição: DISPÕE COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO SOBRE AS A E DO FUNCIONAMENTO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA QUIXERÉ DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA SEGURANÇA NACIONAL DE ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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