Data do decreto: 29/12/2025
Descrição: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, A I.N. 01/2025 DO TCE/CE, REFERENTE DETALHADA ATRIBUICÃO/COMPETÊNCIA DO ROL DE RESPONSÁVEIS INDICADOS NO & 1° DO ART. 18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
