Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/12/2013
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 619/2013 que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico para o Brasil, a concessão de Auxílio Moradia e Alimentação e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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