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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 41/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/04/2025
Data da divulgação do extrato: 03/06/2025
Data da ratificação: 03/06/2025
Data da divulgação da ratificação: 03/06/2025
Valor estimado: R$ 30.800,00 (trinta mil, oitocentos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA AS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS LIGADA A SECRETARIA DE SAUDE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A prestação de serviço de assessoria das atividades realizadas pela Secretaria Executiva aos Conselhos do Fundo Municipal de Saúde do município de Quixeré é crucial para garantir a eficiência e a transparência nas decisões e na gestão dos recursos destinados à saúde pública. Os conselhos desempenham papel fundamental na aprovação e fiscalização das despesas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada e alinhada às necessidades da população. Com base na Lei n° 329/2000, a assessoria visa assegurar que as reuniões mensais sejam conduzidas de forma organizada e eficaz, abordando registros de receitas orçamentárias nas esferas municipal, estadual e federal, bem como o controle das despesas da Secretaria de Saúde. A contratação de serviços especializados permite uma análise técnica mais robusta, proporcionando estratégias de ação mais alinhadas com as diretrizes de saúde pública. Além disso, a prestação de assessoria contribui diretamente para o fortalecimento da governança e da participação social, ao capacitar os conselheiros e membros do Fundo Municipal de Saúde para tomada de decisões conscientes e embasadas. Essa iniciativa é essencial para garantir a continuidade das atividades e evitar prejuízos ou descontinuidade nos serviços de saúde prestados à população de Quixeré.
Justificativa do preço
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA EXECUTIVA AOS CONSELHOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Adjudicado para RENNAN FERNANDES DIAS ASSESSORIA EMPRESARIAL E JURIDICA inscrita no CNPJ/MF: 48.823.552/0001-26, pelo melhor valor de R$ 30.800,00 (trinta mil, oitocentos reais), em 07/04/2025.
Fundamentação legal
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/06/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES
Responsável pela Informação PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
RENNAN FERNANDES DIAS ASSESSORIA EMPRESARIAL E JURIDICA 48.823.552/0001-26 VENCEDOR 30.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CONTRATO PDF 2MB
AVISO DE DISPENSA PDF 5MB
DFD DISP 0041-2025 SESA PDF 551KB
PROJETO BASICO DISP 0041-2025 PDF 4MB
PROPOSTA DE PREÇO PDF 1MB
ATA DE REALIZAÇÃO DA DISPENSA PDF 4MB
ADJUDICAÇÃO OUTROS PDF 2MB
publicação PDF 469KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 202504070002 2025 RENNAN FERNANDES DIAS ASSESSORIA EMPRESARIAL E JURIDICA 30.800,00 07/04/2025
31/12/2025
VIGENTE

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