Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
22/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
22/01/2025
Data da
ratificação:
22/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
22/01/2025
Valor estimado: R$
2.971.254,70 (dois milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro REAIS e setenta centavos)
Informações do objeto
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE CAPACITAÇÃO, VISANDO A MELHORIA DA QUALIFICAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da presente Inexigibilidade de Licitação decorre, principalmente, dos seguintes
motivos:
A Lei 13.019/2014 em seu Art. 31, Inciso II estabelece que é inexigível a realização de
Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade especifica, em especial quando a citada parceria
decorrer de transferência que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente
a entidade beneficiária, o que corresponde ao caso em comento, visto que a LEI MUNICIPAL DE
Ng 666/2016, autoriza o município de Quixeré a firmar parceria com a Fundação de Cultura e
Apoio ao Ensino - FUNCEPE para promover e realizar programas e projetos de Cooperação
Técnica, Pesquisa, Assessoria, Consultoria, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento em áreas
de interesse mutuo, divulgação técnico-cientifica, fornecimento de pessoal e qualificação
profissional, ensino, pesquisa e extensão.
Assim, considerando a inviabilidade da competição entre Organizações de Sociedade Civil, em
razão de natureza singular do objeto da parceria, visto que as metas contidas no Plano de
Trabalho somente poderão ser executas pela instituição estabelecida em lei Municipal, a
Secretaria de Educação a ausência de Chamamento Público e determinam a abertura de
Processo de lnexigibilidade de Licitação para enfim, celebrar termo de colaboração com a
instituição denominada FUNCEPE, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal
13.019/2014 de 31 de Julho de 2014, e na Lei Municipal 666/2016, e, ainda, no caput do art. 74
da lei 14.133/2021.
Justificativa do preço
0 prego total proposto para a execução do projeto é de R$ 2.971.254,70 (dois milhões e
novecentos e setenta e um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), a
ser pago em: 01(uma) parcela no valor de 349.841,05 (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos e quarel empreiiiste cinco centavos) referente as despesas administrativas da
FASE IMPLANTAÇÃO DO-PROdRAMA; 01 (uma) parcela mensal de R$ 349.718,95 (trezentos
e quarenta e nove mil e setecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) e mais 10 (dez)
parcelas mensais de R$ 227.169,47 (duzentos e vinte e sete mil e cento e sessenta e nove
reais e quarenta e sete centavos). Tais valores constam na tabela do Plano de Aplicação e no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, documentos em anexo, e os mesmos
servirão para custear o projeto de capacitação previsto no referido Plano de Trabalho e de
acordo com as planilhas abaixo:
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de Chamamento Público tem como fundamento o art. 31, inciso II, e Art.
32 da Lei n2 13.019/2014 e suas alterações posteriores.
