Prefeitura de Quixeré

INEXIGIBILIDADE: 1302.01/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 21/03/2025

Data da divulgação do extrato: 21/03/2025

Data da ratificação: 21/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 21/03/2025

Valor estimado: R$ 1.226.852,70 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois REAIS e setenta centavos)

Informações do objeto

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, VISANDO A MELHORIA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA COMUNIDADE LOCAL, JUNTO AS SECRETARIAS DE SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, SAÚDE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E 0 GABINETE DO PREFEITO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A razão da presente lnexigibilidade de Licitação decorre, principalmente, dos seguintes motivos: A Lei 13.019/2014 em seu Art. 31, Inciso II estabelece que é inexigível a realização de Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica, em especial quando a citada parceria decorrer de transferência que esteja Ilur autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, o que corresponde ao caso em comento, visto que a LEI MUNICIPAL DE Ng 666/2016, autoriza o município de Quixeré a firmar parceria com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino - FUNCEPE para promover e realizar programas e projetos de Cooperação Técnica, Pesquisa, Assessoria, Consultoria, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento em áreas de interesse mutuo, divulgação técnicocientifica, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão.

Justificativa do preço

0 prego total proposto para a execução do projeto é de R$ 1.226.852,70 (cento e vinte e dois milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil e duzentos e sessenta reais e setenta centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 122.685,27 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Tais valores constam na tabela do Plano de Aplicação e no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, documentos em anexo, e os mesmos servirão para custear o projeto de capacitação previsto no referido Plano de Trabalho e de acordo com as planilhas abaixo:

Fundamentação legal

A presente inexigibilidade de Chamamento Público tem como fundamento o art. 31, inciso II, e Art. 32 da Lei n2 13.019/2014 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
21/03/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES
Responsável pela Informação	PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	TIAGO REGIS DE MELO ALVES
Responsável pela Ratificação	JOSE EUCIMAR DE LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	JOSE EUCIMAR DE LIMA	GERENCIADOR
	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA	FRANCISCO JARBAS ALVES	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL	LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE	MIECIO DE LIMA ALMEIDA	PARTICIPANTE
	GABINETE DO PREFEITO	JESUINA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA	PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FUNDACAO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO - FUNCEPE	09.628.053/0001-26	VENCEDOR	1.226.852,70

Andamento

DATA: 21/03/2025 - 11:04 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES

DATA: 21/03/2025 - - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE EUCIMAR DE LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Arquivos do processo	PDF	22MB

Dispensas e inexigibilidade.

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