Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/08/2025

Data da divulgação do extrato: 29/08/2025

Data da ratificação: 29/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 29/08/2025

Valor estimado: R$ 8.877,30 (oito mil, oitocentos e setenta e sete REAIS e trinta centavos)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO PROFISSIONAL, COM VISTAS A ATENDER ÀS DEMANDAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA DA MULHER, COMPREENDENDO, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES: ELABORAÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTOS E PARECERES; APOIO NA ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES; ORGANIZAÇÃO E SUPORTE NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CAMPANHAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS; ASSESSORAMENTO NA COLETA, SISTEMATIZAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS E INFORMAÇÕES.

3.1. A contratação da prestação de serviços de apoio técnico profissional é essencial para atender às demandas jurídicas e administrativas da Procuradoria da Mulher, considerando a complexidade e a amplitude das atividades envolvidas. Esses serviços são necessários para garantir a elaboração, análise e acompanhamento de documentos e pareceres jurídicos e administrativos, fundamentais para a implementação eficaz de políticas de defesa e promoção dos direitos das mulheres. Além disso, o apoio na articulação com órgãos e entidades públicas e privadas é crucial para fortalecer a implementação de tais políticas e ações.A organização e suporte na realização de eventos, audiências públicas, campanhas e atividades educativas são igualmente importantes para sensibilizar e engajar a sociedade em torno das questões de gênero. O assessoramento na coleta, sistematização e análise de dados e informações permite o embasamento adequado das ações da Procuradoria da Mulher, garantindo que sejam baseadas em evidências concretas e atualizadas.O acompanhamento legislativo de matérias relacionadas à pauta de gênero assegura que a Procuradoria da Mulher se mantenha informada e atuante nas discussões e decisões políticas que impactam diretamente os direitos das mulheres. O atendimento ao público e o encaminhamento de demandas garantem um canal de comunicação eficiente entre a população e a Procuradoria da Mulher, fortalecendo o suporte oferecido às mulheres.Por fim, o acompanhamento das ações relacionadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) é fundamental para a integração e sinergia das ações municipais em prol dos direitos das mulheres. Diante disso, a contratação dos serviços de apoio técnico profissional para a Procuradoria da Mulher é uma necessidade premente, visando o pleno atendimento de suas atribuições e responsabilidades no município de Quixeré

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 8.877,30 (oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021