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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 608/2013 04/09/2013

04/09/2013

Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.

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