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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 692/2016

17/11/2016

DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS, LOCALIIZADA NO DESTRITO DE ÁGUA-FRIA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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