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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 30/1972

27/11/1972

Outorga em concessão a CAGECE OS Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitários e dá outras providências.

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