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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2006

12/12/2006

Modifica a Lei 397/2003, de 28 de março de 2003, que cria gratificação de deslocamento para o cargo de professor, do grupo ocupacional de atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e adota outras providências.

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